Na sequência do pedido de fiscalização preventiva do Orçamento para os Açores em 2014 pelo Representante da República, Pedro Catarino, o PS/Açores emitiu a seguinte declaração política: "Entendeu o Senhor Representante da República enviar o Orçamento da Região para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Esta é uma decisão inédita na História da Autonomia dos Açores e que, apesar de ser uma competência do Senhor Representante da República, constitui, no nosso entender – e sobretudo pelos argumentos apresentados - uma visão restritiva e penalizadora da Autonomia, que prejudica objetivamente as açorianas e os açorianos. O PS/Açores salienta que o Orçamento da Região foi enviado para o Tribunal Constitucional porque contempla, num dos seus artigos, uma alteração ao regime de Remuneração Complementar que, recorde-se, existe nos Açores há mais de uma década. Quer isto significar que enquanto o Orçamento de Estado para 2014 penaliza severamente os portugueses e, em especial, as Açorianas e os Açorianos em virtude do aumento de impostos e do agravamento fiscal decorrente da última alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Orçamento dos Açores não só cumpre com o dever de solidariedade nacional de equilíbrio das finanças públicas, como também visa apoiar as empresas e as famílias açorianas a enfrentar este período de dificuldades com que atualmente estamos confrontados. No primeiro caso, e perante um Orçamento de Estado altamente penalizador, não houve pedido de fiscalização preventiva. No caso do Orçamento da Região, foi outro o critério utilizado. O PS/Açores manifesta a sua profunda discordância com o entendimento do Senhor Representante da República. Enquanto no Continente há um Orçamento que tira recursos às famílias e não é enviado para o Tribunal Constitucional, cá temos um Orçamento que dá mais recursos às famílias e, por isso e só por isso, é enviado para fiscalização preventiva. É fundamental ainda ter em conta que os Açores são um exemplo para todo o País no que concerne à gestão das contas públicas. Isso mesmo é reconhecido por todas as instâncias nacionais e internacionais e pode ainda ser atestado pela generalidade dos indicadores macroeconómicos. Enquanto o défice do País se cifra nos 5,5%, nos Açores o nosso défice é de apenas 0,4% do PIB; enquanto o endividamento do País é superior aos 120% do PIB, nos Açores é de apenas 20%; enquanto, por exemplo, a Região Autónoma da Madeira registou, de acordo com os últimos dados conhecidos, um saldo orçamental negativo superior a 700 milhões de euros, nos Açores registou-se um saldo positivo superior a 30 milhões. E os exemplos poderiam prosseguir demoradamente. É por isso politicamente chocante esta visão do Senhor Representante da República que, no limite, atenta contra a Autonomia e dá razão aos que entendem que de nada vale ter contas públicas em ordem se, na prática, não pudermos usar os nossos recursos para, cumprindo com as metas orçamentais assumidas pelo nosso País, ajudarmos os nossos concidadãos a enfrentar as dificuldades. Esta lógica enviesada de querer tratar de forma igual, aquilo que é manifestamente diferente é, em si mesma, uma distorção do princípio da igualdade que o PS/Açores contesta e denuncia. Os Açores não contribuíram para o problema nacional. Temos sido, isso sim, contribuintes líquidos para a solução deste problema. Por último, o PS/Açores reitera que tudo continuará a fazer para defender a Autonomia e defender os interesses dos Açores. As Açorianas e os Açorianos sabem que podem continuar a contar com o PS/Açores para ser uma voz firme contra a incompreensão de alguns sectores do poder nacional. Por muito que isso possa custar a alguns, a Autonomia Regional não está suspensa pela austeridade que nos querem impor de fora e a ação dos seus órgãos de Governo próprio não está, nem nunca estará, na dependência do tempo e do modo como a República decidir acertar as suas contas. É imperativo que a unanimidade existente entre as forças políticas com representação parlamentar na Região, que esteve na base da aprovação do diploma agora objeto de fiscalização, seja agora reafirmada e consolidada em torno da defesa dos interesses da nossa Região e do vigor da nossa Autonomia!" André Bradford