A Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do direito de audição das Regiões Autónomas, foi chamada a pronunciar-se sobre o Orçamento de Estado Rectificativo (Primeira alteração à Lei nº 83-C 2013 de 31 de Dezembro). As alterações introduzidas resultam do teor do Acordão 862/2013 que se pronunciou “pela inconstitucionalidade de um conjunto de normas constantes do diploma da Assembleia da República, resultante de uma Proposta de Lei do Governo, que estabelecia um conjunto de mecanismos de convergência da proteção social.” Segundo considerou José Ávila, a proposta de lei em apreço “materializa a opção política de alargar o âmbito objetivo da atual CES a pensões de montante inferior (a partir de 1.000 euros), reajustando-se, em face desse alargamento, o respetivo âmbito de aplicação no que se refere ao universo de pensionistas abrangidos”. Face à medida em concreto, o deputado do Partido Socialista na Comissão Permanente de Economia, afirmou que os deputados do PS entenderam dar parecer negativo à proposta de Lei sustentando que, “para além de estarmos na presença de uma contribuição, alegadamente, extraordinária e transitória, e que vigora já desde 2011, pretende agora o Governo da República, mais uma vez, alargar o seu âmbito de aplicação, isto é, aplicando-a aos pensionistas com pensões iguais ou superiores a 1000€/mês e já não a partir de 1350€/mês”. Na opinião de José Ávila “tal opção reveste mais um ataque a uma classe (pensionistas) que foi escolhida, juntamente com os trabalhadores da administração pública, como um dos alvos preferenciais dos sucessivos ataques aos seus mais elementares direitos por parte desde Governo da República”. Por outro lado, esta “perseguição aos reformados, aposentados e pensionistas reveste-se de especial crueldade, tendo em conta que os cidadãos aqui em causa já se encontram numa situação de especial vulnerabilidade, na medida em que, por um lado não lhes é possível aumentar o respetivo rendimento e, por outro, a tendência natural é para que aumente os encargos com as despesas de saúde”, considerou. Segundo salientou José Ávila “acresce ainda que muitos destes cidadãos, devido à enorme crise social, são o suporte económico dos respetivos filhos e netos que estão desempregados”. A “evidente perseguição a esta classe configura uma indignidade política com a qual os deputados do PS na Comissão Permanente de Economia não compactuam” afirmou José Ávila. Daí justificar-se a seguinte questão: “Onde foi colocada a famosa linha vermelha?”, interrogou o deputado. “Não se pode aceitar que se troque a linha vermelha por uma passadeira vermelha, cujo rumo é o desastre social”, frisou José Ávila. Por fim, o deputado do Partido Socialista afirmou, em conclusão, que “importa referir que o Tribunal Constitucional apenas considerou a CES [no Orçamento para 2013] conforme à Constituição pelo facto da mesma ser transitória, sendo que, neste momento, assiste-se, verdadeiramente, a uma tentativa de transformar em definitivo algo que era provisório e transitório, agravando ainda mais as condições já de si muitos difíceis da maioria dos pensionistas”.