“Com a revisão do mapa judiciário promovida pelo Governo da República, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores passa a constituir-se por secções de instância local, onze de competência genérica e duas denominadas secções de proximidade, que é o eufemismo legal para a morte anunciada dos Tribunais do Nordeste e da Povoação”, denunciou Francisco Coelho. O deputado socialista falava esta quinta-feira na Assembleia Legislativa dos Açores, na apresentação de um voto de protesto do PS pela reformulação do mapa judiciário nacional, que afeta diretamente os Açores. Para Francisco Coelho, esta “confirmada intenção do Governo da República em apresentar um novo mapa judiciário, procede a uma grave desqualificação dos Tribunais Judiciais situados na Região Autónoma dos Açores”. Na prática, a “Região Autónoma dos Açores apresenta-se mimeticamente tratada como mais um distrito, extinguindo-se dois tribunais e despromovendo-se gravemente quase todos, para além da sede”, considerou Francisco Coelho. “O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com sede em Ponta Delgada, passa a integrar cinco secções em Ponta Delgada e duas secções em Angra do Heroísmo”, esclareceu. Para Francisco Coelho, “esta decisão do Governo da República é mais uma medida de cariz economicista, objetivamente centralista, que pretende pretensamente poupar no exercício duma função impostergável e soberana do Estado”, podendo mesmo resultar “numa inaudita renúncia de soberania sobre largas parcelas do território nacional, sobretudo as mais periféricas”. Francisco Coelho alertou ainda para o “esvaziamento das comunidades situadas em zonas mais pobres e deprimidas”, uma “terrível circunstância para o momento conjuntural que vivemos”. Por outro lado, o parlamentar socialista lamentou que o Governo da República continue a “ignorar a velha pretensão açoriana da criação dum Tribunal da Relação nos Açores”. “A extinção prática dos Tribunais da Povoação e do Nordeste encarece e dificulta o acesso à justiça e à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos Açorianos”, finalizou Francisco Coelho.