“Perante a hipótese de existir uma possível injustiça na Carreira Especial de Enfermagem, esta deriva da legislação nacional e não do Decreto Legislativo Regional que regula aquela atividade”, considerou Domingos Cunha. O deputado socialista intervinha no âmbito do debate de uma petição, no plenário regional, na cidade da Horta. Conforme explicou Domingos Cunha, o diploma regional que adapta a lei nacional para a Carreira Especial de Enfermagem “não diminui a remuneração, não retira antiguidade aos trabalhadores da Administração Regional” e vai mesmo “mais além”, repondo o “tempo congelado entre 2004 e 2008, àqueles trabalhadores que não tiveram alteração da posição remuneratória, por promoção ocorrida durante esse período”. De acordo com os peticionários, nos Açores, serão afetados “cerca de 120 enfermeiros na relevância do tempo de serviço”, numa situação que o parlamentar socialista classificou como “matéria juridicamente complexa, que entronca na legislação nacional”. “Se se concluir que estamos perante uma eventual injustiça, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o desejo de a ver solucionada dentro do quadro jurídico adequado, que passa por alterações daquela que é a lei nacional, uma competência que não está contemplada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, concluiu Domingos Cunha.