1. O Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), da iniciativa do Governo dos Açores, constitui uma resposta política inequívoca e articulada às consequências da decisão unilateral norte-americana de reduzir a sua presença militar na Base das Lajes. 2. No documento, definem-se inúmeras medidas de redinamização da economia da ilha Terceira, dando corpo a uma estratégia concertada dos diversos intervenientes no processo, entre os quais figura o Governo da República, enquanto interlocutor principal da Administração norte-americana no plano diplomático, e, como tal, instância nacional responsável pelas consequências positivas e negativas desse diálogo. 3. Ao contrário do anterior Governo PSD/CDS, que se furtou sempre a admitir o PREIT como documento orientador conjunto, o atual Governo da República assumiu-o por inteiro, em abril do ano passado, aquando da visita oficial do Primeiro-Ministro à Região, comprometendo-se em relação aos termos da sua execução. 4. Foi por isso que, por exemplo, já se registaram avanços significativos nos processos de certificação da Base das Lajes para utilização civil e da candidatura do Porto da Praia da Vitória ao “Plano Juncker”, assim como tiveram início as ligações aéreas low-cost de e para o continente. 5. Do mesmo modo, a assunção do passivo ambiental relativo à presença norte-americana nas Lajes é incumbência do Governo da República, como se pode ler explicitamente no Eixo 5 do PREIT, competindo-lhe decidir a forma como o deve fazer, ainda que seja entendimento da Região que essa responsabilidade deve ser exigida à Administração americana. 6. A questão não é, assim, a de saber a quem compete a responsabilidade de fazer face ao passivo ambiental das Lajes, mas eventualmente a de saber como o responsável assumido – o Governo da República – a pretende efetivar. 7. As perguntas do deputado do PSD/Açores na Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, neste âmbito, revelam, por isso, um inadmissível desconhecimento do conteúdo do PREIT e uma distinta desfaçatez. 8. Desconhecimento porque, se tivesse lido o PREIT com atenção, teria perguntado “como?” ou “quando?” mas nunca questionado a titularidade da responsabilidade política em relação ao passivo ambiental. 9. Desfaçatez porque no período em que o Governo da República de Passos Coelho recusou reiteradamente admitir o PREIT como documento orientador e definidor das responsabilidades de cada um dos agentes políticos na resolução dos problemas inerentes ao impacto da redução da presença norte-americana nas Lajes, o mesmo PSD/Açores do Deputado Duarte Freitas esteve mudo e quedo, sem revelar qualquer tipo de preocupação sobre a responsabilidade de implementação do Programa. 10. O mesmo PSD/Açores que se ausentou do debate e da defesa dos interesses da ilha Terceira quando o Governo da República era da sua cor política, surge agora como protagonista de um estridente interrogatório ao Governo da República do PS, que, além de revelar um desconhecimento preocupante sobre a matéria, torna evidentes os seus reais propósitos, em nada contribuindo para a salvaguarda dos interesses regionais. Quando a indignação é tão seletiva e só se aplica aos adversários, deixa de ser indignação para passar a ser hipocrisia política. 11. O PS/Açores espera que, tal como tem acontecido noutras vertentes da implementação do PREIT, também na questão do passivo ambiental se registem avanços concretos por parte do Governo da República, na concretização das responsabilidades que assumiu.