A anteproposta de lei que estabelece o regime jurídico da regularização dos “Chãos de Melhoras”, esteve esta semana em discussão na Comissão Permanente de Política Geral. Um problema centenário na ilha de São Miguel, que tem vindo a causar problemas sociais e que tem agora a sua resolução à vista. Nas audições realizadas, os deputados do Partido Socialista dos Açores enalteceram esta iniciativa, na medida que vem resolver um problema social complexo que decorre da separação da propriedade do solo da habitação, ou seja, e como explicou Sónia Nicolau, “quem é proprietário de uma habitação permanente cujo terreno seja propriedade de outrem, tem a sua vida dificultada, caso queira, por exemplo, reabilitar a sua habitação, pois os bancos não aceitam hipotecas se os terrenos e as habitações não tiverem um proprietário em comum”. Ora, a parlamentar considerou que, deste modo, a aprovação desta anteproposta de Lei, irá criar “maior conforto social e segurança nas famílias para com a sua habitação permanente, que para o efeito, têm dez anos para concretizar o processo. Sónia Nicolau garantiu ainda que, no processo negocial, “o proprietário do imóvel de maior valor (terreno ou habitação) poderá gozar do direito potestativo para a respetiva aquisição”. “Para além disso, esta anteproposta dá razão de ser à justiça social por se prever incentivos sociais para aquisição dos solos, tendo assim uma visão estratégica e de futuro porque garante o direito à habitação e ao terreno, não protelando nas gerações futuras este problema”, concluiu a deputada do Partido Socialista dos Açores.