“A aprovação, na generalidade, da proposta de Lei, que visa alterar a Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, permite corrigir um erro lamentável, quer da Lei 17/2014, quer da sua operacionalização pela sua regulamentação através do DL 38/2015, aprovada pelo governo de Passos Coelho, ignorando os alertas dos Açores sobre o assunto”, afirmou esta sexta-feira o deputado do PS/Açores à Assembleia da República. João Castro, que falava após a aprovação da lei, sublinhou os traços gerais da iniciativa apresentada pela Assembleia Legislativa dos Açores, na qual se pretende “a transferência, para as Regiões Autónomas, de competências quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, adjacente aos respetivos arquipélagos; a participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo; a constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma e o licenciamento, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado”. Por outro lado, o deputado socialista recordou que a lei do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional atualmente em vigor (n°17/2014) é do tempo do governo de Passos Coelho, e não de António Costa, “como tentou passar o PSD, numa tentativa de fugir às suas (i)rresponsabilidades”, tendo a sua regulamentação, no ano de 2015, “acontecido, uma vez mais, no tempo de Passos Coelho, e tendo como Ministra responsável pelo Mar, Assunção Cristas, que, mesmo em fim de mandato, e sabendo da discordância da Região Autónoma dos Açores, resolveram publicar o DL n° 38/2015”, afirmou João Castro. “O Partido Socialista estará atento para ver a posição do PSD, na presente proposta de alteração (n°179/XIII), proposta pelo Governo Regional dos Açores e apresentada pela Assembleia Legislativa Regional, agora aprovada na generalidade na Assembleia da República”, afirmou o deputado do PS/A à Assembleia da República.