A proposta do Governo dos Açores que define o “Regime jurídico da atividade de polícia florestal da Região Autónoma dos Açores” foi aprovada esta quarta-feira pela Assembleia Legislativa dos Açores. Para o Grupo Parlamentar do PS/Açores, face às outras propostas que também estiveram em debate, esta é que melhor serve os interesses dos profissionais. Quanto às propostas do PSD/Açores, foi deixado o alerta para o facto de terem erros que impediriam a sua aplicação, para além de serem discriminatórias e possivelmente inconstitucionais. “Esta iniciativa contribui para uma solução da situação dos Guardas Florestais nos Açores”, afirmou Sónia Nicolau. Para a deputada do PS/Açores, “a iniciativa do Governo dos Açores, que resulta de um trabalho continuo, assegura a valorização da carreira dos guardas florestais e garante um regime jurídico para a sua atividade. Com a implementação deste regime, “para além da valorização dos profissionais o Governo dos Açores está também a contribuir para que se garanta a proteção e preservação do património florestal dos Açores”. A iniciativa do executivo “concretiza os direitos e deveres especiais, como a formação profissional e o patrocínio jurídico”, acrescentou a parlamentar.  Em relação às propostas do PSD, apesar das alterações feitas à versão inicial, a bancada socialista identificou alguns erros que impedem a sua aplicação e alertou para o facto da proposta do PSD “ser discriminatória”, criando desigualdades entre trabalhadores e “discricionária” no que diz respeito à formação dos profissionais. O Partido Socialista desafiou a oposição social-democrata a corrigir o documento, para que a iniciativa também fosse aprovada. No entanto, os social-democratas não mostraram abertura.  João Vasco Costa realçou que as questões relativas à aposentação destes profissionais “é uma competência da República”, pelo que a proposta do PSD não poderia ser aplicada na Região e no que diz respeito ao direito à propriedade privada, a proposta do PSD pode incorrer em algumas inconstitucionalidades.