“Quem defende a importância do sistema parlamentar e quem defende a centralidade do Parlamento, jamais poderá concordar com este veto do Senhor Representante da República”, afirmou Miguel Costa, esta terça-feira, durante a discussão em plenário sobre o veto do Representante da República ao diploma aprovado por larga maioria dos partidos da Assembleia Legislativa dos Açores. A proposta acabou por ser reconfirmada pela esmagadora maioria dos Partidos, pelo que será reenviada para promulgação.

Em causa está um Projeto de Decreto Legislativo da autoria do PS/Açores, que altera os prazos para a implementação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem. A proposta que mereceu o voto favorável de 54 dos 57 deputados do Parlamento Açoriano, foi posteriormente vetada pelo Representante da República.

Miguel Costa recordou que as Regiões Autónomas têm um sistema de governo de natureza parlamentar, “aliás, como reconhece o Representante da República na sua comunicação” e questionou “a possibilidade de um órgão unipessoal não eleito, logo sem legitimação popular e política, vetar por objeções de natureza política diplomas emanados da Assembleia Legislativa.

“Foi esta Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores surpreendida com um veto político, e digo surpreendida uma vez que o diploma alvo de objeção política por parte do Senhor Representante da República, naquele que pareceu ser um exercício de sinalética da sua presença no panorama político regional, foi aprovado por uma maioria dos votos das senhoras e senhores deputados desta Casa”, sublinhou o deputado do PS/Açores.

“A centralidade do Parlamento não resulta de uma simples retórica. Resulta da lei”, destacou o parlamentar, apelando para que os restantes partidos confirmassem a Autonomia do Parlamento: “Admitir o veto do Representante da República, significa que mesmo estando num sistema parlamentar, haverá áreas interditas à Assembleia Legislativa, o que nos parece claramente incompatível. Pior, admiti-lo será dar corpo a esta visão redutora dos poderes da Assembleia, plasmada na comunicação do Representante da República e que penso que nesta casa ninguém concordará”.

A iniciativa foi agora reconfirmada com 55 votos (dos deputados do PS, PSD, CDS, PPM, IL e PAN) e a abstenção de dois deputados (BE), seguindo para promulgação por parte do Representante da República.