No âmbito do debate em plenário sobre uma Petição relativa à “Alteração do Sistema Eleitoral dos Açores”, o Grupo Parlamentar do PS/Açores alertou, através da deputada Bárbara Chaves, para a importância de o tema ser abordado de forma rigorosa, sem “demagogias e falsos moralismos” e sem pôr em risco a representatividade e pluralidade que o atual sistema permite. A deputada socialista sublinhou ainda o trabalho desenvolvido na última legislatura, e que terá continuidade na atual, para o aprofundamento da Autonomia, onde se inclui a questão da lei eleitoral.

Em relação à “visão catastrofista” que a Petição apresenta, na sua exposição de motivos, a deputada do PS/Açores esclareceu que as referências que são feitas estão desfasadas da realidade uma vez que a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que data de 1980, “foi já objeto de nove - sim nove! - alterações” que introduziram “profundas alterações, as quais integram o património histórico do PS”, como é o caso da criação “do círculo de compensação”, da “limitação do número de deputados”, da “inclusão da paridade”, da “previsão do voto antecipado em mobilidade”, entre outras.

A parlamentar também manifestou a discordância do Partido Socialista quanto ao facto das soluções preconizadas na Petição serem “apresentadas quase como a cura para todos os males do atual sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”. Aliás, como avisou, essas soluções, podem representar um “enorme retrocesso no nosso sistema político!”.

Os atuais 10 círculos eleitorais (nove de ilha e um de compensação), permitem, como confirma a presenta legislatura, “que partidos com menor expressão eleitoral possam ser eleitos, com benefícios em termos da pluralidade político partidária que se pretende num Parlamento de qualquer Estado de Direito Democrático”. Ora, defende Bárbara Chaves, eliminar esses círculos e criar um por cada concelho, ou seja, 19 círculos eleitorais “irá, em nosso entender, subverter o instituído no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pondo em causa a conceção da Autonomia Regional tal como a conhecemos”.

Mais, a deputada socialista recorda que a Madeira testou esse modelo, de círculos eleitorais por concelhos, “devido à inexequibilidade e ineficácia do mesmo”. Trata-se, diz, “de uma proposta que poderá permitir uma municipalização dos deputados, deixando de ser deputados de ilha, mas sim de concelho, pondo em causa, no limite, a coesão da própria ilha”.

Quanto ao Voto Eletrónico, “proposto de um modo simplista e até leviano”, como se apenas fosse necessário adquirir “serviços ou equipamentos por via digital”, lembra que é preciso assegurar a “confidencialidade do Voto” e garantir “que o mesmo é realizado pelo próprio, e não por terceiros”, considerando que votar eletronicamente “não é o mesmo do que pagar um qualquer imposto no conforto do nosso lar”, ou seja, “teria de ser assegurado que cada eleitor exerceria efetivamente o seu direto de voto”.

Quanto à “expetável” proposta para a “redução do número de deputados”, considera que a solução dos peticionários “não tem em conta as questões da proporcionalidade, não sendo claro como aqui se interliga o círculo de compensação, que atualmente elege cinco deputados no nosso Parlamento. Este é um tema demasiado sério, onde se incluem os princípios fundamentais da democracia representativa, para ser tratado com umas contas feitas em cima do joelho”.

A deputada do PS/Açores lembrou que “em anteriores legislaturas, foram criadas nesta casa comissões e grupos de trabalho com vista à operacionalização do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, onde se incluía a matéria da lei eleitoral”, e a própria Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA) já avançou com “alterações à lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que cumprem todos os princípios constitucionais e legais”. Na presente legislatura, “as alterações às leis vigentes, que sairão devidamente consensualizadas da Assembleia Regional, representarão, essas sim, a vontade do Povo”.

Bárbara Chaves insistiu: “Aos representantes do Povo, numa Região como a nossa, exige-se uma verdadeira perspetiva global dos Açores. Aos representantes do Povo exige-se que tudo façam na defesa do interesse geral da população residente de Santa Maria ao Corvo. Aos representantes do Povo exige-se, por isso, que não embarquem em demagogias e falsos moralismos”.