Isabel Almeida Rodrigues, deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, foi eleita para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, numa eleição que encara com “enorme honra, mas também com elevado sentido de responsabilidade, atendendo às funções que o Conselho de Fiscalização desempenha”.

Para a parlamentar Socialista, a sua experiência profissional propiciou um conjunto de aprendizagens, desenvolvimento de competências, mas, sobretudo, “uma valorização muito grande dos valores do Estado de Direito e, por essa via, dos direitos, liberdades e garantias que me permitem afirmar o meu compromisso nesse sentido”.

“Considero que um Conselho desta natureza é uma entidade indispensável num Estado de Direito”, afirmou Isabel Almeida Rodrigues, referindo ainda ser fundamental, não apenas para aferir da eficácia do funcionamento da plataforma, mas também “para aferir da forma como os órgãos de polícia criminal contribuem para a plataforma e interagem entre si, e, em última instância para aferir  que os valores da Constituição, os princípios constitucionais e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos estão sempre presente no exercício dos diversos órgãos de polícia criminal que utilizam esta plataforma”.

Este Conselho assegura o controlo do sistema integrado de informação criminal, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, sendo da competência deste órgão acompanhar e fiscalizar a atividade do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, bem como dos órgãos de polícia criminal no que concerne ao intercâmbio de dados e informações através do sistema integrado de informação criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da Lei, em particular do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.