Face às suspeitas levantadas sobre o processo de vacinação nas Santas Casas da Misericórdia e Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, o Secretário Regional da Saúde e Desporto foi ouvido na Comissão de Assuntos Sociais do Parlamento a 19 de fevereiro de 2021.

Nessa audição, o Sr. Secretário afirmou por várias vezes ter em sua posse a correspondência trocada entre o Governo Regional e as Instituições em causa e chegou a realçar que através dessa correspondência se perceberiam bem todos os procedimentos envolvidos.

Nesse momento, foi solicitado pelo Grupo Parlamentar do PS Açores o envio dessa correspondência aos Deputados da Comissão. O envio dessa informação nunca aconteceu.

Com base nisso, o Grupo Parlamentar do PS Açores apresentou um requerimento a 3 de março de 2021, o requerimento nº71, solicitando a correspondência referida pelo Sr. Secretário Regional na Comissão.

A 26 de mbril de 2021 fomos informados que o Governo Regional não iria disponibilizar essa correspondência invocando tratar-se de “correspondência alheia”, bem como tratar-se de alegada violação do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia!

Recusámos esta primeira resposta.

Os Deputados têm o direito e a obrigação de escrutinar a ação governativa solicitando todas as informações que entenderem pertinentes nesse âmbito e o Governo Regional tem o dever e obrigação de remeter, com total transparência, as informações e documentação que lhe é solicitada.

A documentação produzida ou emitida pelos vários departamentos governamentais e entidades por ele tuteladas são fundamentais nesse exercício, onde se inclui, obviamente, a correspondência trocada com entidades terceiras no âmbito da atividade governativa e das políticas públicas implementadas.

A Secretaria Regional da Saúde e Desporto, enquanto departamento governamental, não é indissociável das entidades por ela tuteladas, sendo por isso responsável política e legal.

Considerar “correspondência alheia” a correspondência de uma entidade pública por ela tutelada não é, no nosso entendimento, correto.

Invocar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados, não é correto, tendo em conta que em causa está a troca de correspondência institucional sobre a aplicação de políticas públicas de vacinação.

Além disso, existem mecanismos para, no envio de informações, salvaguardar os dados pessoais que possam estar referidos, como por exemplo truncar dados pessoais que não relevem para o assunto público em causa, bem como pode ser solicitado pelo Governo Regional a não disponibilização pública dos dados fornecidos se estiverem em causa informações cujo enquadramento legal obrigue ao seu sigilo e tratamento reservado.  

Com base nessa discordância com a recusa do Governo em fornecer a documentação ao Parlamento, insistimos na solicitação da correspondência, através do requerimento nº107, a 28 de abril de 2021.

Na passada semana, o Governo Regional voltou a recusar a disponibilização da correspondência solicitada, invocando agora o Regulamento Geral de Protecção de Dados e a alegada necessidade de autorização da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Verifica-se, assim, uma recusa reiterada do Governo Regional em disponibilizar a correspondência que o próprio Secretário Regional da Saúde e Desporto realçou por várias vezes em Comissão Parlamentar como sendo relevante para perceber os procedimentos adoptados no âmbito do processo de vacinação nas Santas Casas e IPSS dos Açores.

Lamentamos esta recusa e falta de transparência que é já um comportamento padrão na ação governativa nos Açores.

O Governo e os partidos que o apoiam apregoam mais transparência mas, na prática, fazem o seu contrário. Veja-se, por exemplo, o chumbo por parte dos Partidos da Coligação da criação de uma comissão parlamentar para acompanhamento dos impactos sanitários, económicos e sociais da Pandemia na Região; veja-se a recusa do Secretário da tutela em ir à Comissão de Economia explicar os procedimentos concursais sobre o transporte de mercadorias para o Corvo; veja-se a recusa dos partidos da coligação da audição da administradora da Escola do Mar envolta em grande polémica recente; veja-se a falta de resposta dos membros do Governo a muitas questões que lhe são colocadas nas Comissões Parlamentares e no Plenário ficando os Deputados sem respostas; veja-se o fim das conferências de imprensa públicas sobre as deliberações do Conselho de Governo onde deixa de ser possível questionar o Governo sobre as opções tomadas.

A transparência não se apregoa, exerce-se.

Ora, se o Governo nada tem a esconder sobre estes procedimentos deve, de imediato, disponibilizar a informação em causa, e não utilizar expedientes dilatórios que não têm enquadramento nem relevância, quando se trata de correspondência trocada entre o Governo e Instituições, no âmbito de políticas publicas de vacinação, numa matéria tão séria e importante como é a vacinação contra o vírus SARS-COV-2.

Não estão em causa dados pessoais, que naturalmente teriam sempre de ser preservados, não estão em causa opções de âmbito privado sujeitas a qualquer tipo de regulamentação sigilosa. Estão em causa procedimentos no âmbito de políticas públicas, com o envolvimento do Governo Regional, sobre os quais os Deputados e, sobretudo, os Açorianos têm o direito de ser informados e esclarecidos.

Esta não é uma questão jurídica, administrativa ou regulamentar. É uma questão política, sobre opções políticas que todos temos o direito e o dever de questionar e de receber toda a informação que julguemos pertinente e relevante.

É por isso que reiteramos o pedido já feito ao Governo por duas vezes e exigimos que seja disponibilizado aos Deputados do Parlamento dos Açores a documentação com a troca de correspondência entre a Secretaria Regional da Saúde e Desporto e entidades por ela tuteladas e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Santas Casas da Misericórdia dos Açores desde o início do processo de vacinação de utentes e funcionários destas instituições.

Não percebemos porque o Governo não quer essa transparência e o que pretende esconder dos Deputados e dos Açorianos sobre estes procedimentos de vacinação.

O que esconde o Governo sobre este assunto?

O que está em causa para que o senhor Secretário da Saúde recuse, reiteradamente, a disponibilização desta informação? Se o senhor Presidente do Governo todos os dias, tenta apregoar a necessidade de mais transparência, aquilo que tem de fazer é dar indicações ao senhor Secretário da Saúde para que envie esta correspondência ao Parlamento e para que todos sejamos esclarecidos.

Exigimos que nos seja fornecida a documentação em causa e vamos solicitá-la novamente, desenvolvendo as diligências necessárias para que tal aconteça.