A Assembleia Legislativa dos Açores votou por unanimidade um voto de congratulação pelo 25º Aniversário da implementação do Rendimento Social de Inserção. Na apresentação do voto em Plenário, Andreia Cardoso, deputada do PS Açores sublinhou que “o RSI continua a ser uma ferramenta válida para não deixar ninguém para trás, como temos vindo a defender”, mas defendeu a necessidade “de repensar e reajustar a medida”.

“Essa avaliação deve resultar em alterações que aumentem a eficácia desta prestação social, assegurando que ela seja dirigida às pessoas que de facto necessitam e que tenha resultados, não só na parte da transferência de recursos, mas também no processo de inclusão na sociedade”, referiu a deputada do GPPS Açores, lembrando que atualmente, “ao nível da União Europeia se estão a dar passos na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em que uma medida como o rendimento mínimo é estruturante desse pilar”.

Agora, diz, “é necessário fazer uma rediscussão do que é o nosso RSI, o que é preciso fazer para o melhorar, o que é preciso fazer para lhe retirar esta capa negativa que muitos lhe puseram em cima e este é o momento para pensarmos nisso”. Andreia Cardoso recordou que o combate à exclusão social foi integrado nas politicas da União Europeia em 1961, ganhando força “na década de 70, num contexto pós-crise marcado pelo agravamento das desigualdades sociais em toda a Europa”.

“O então denominado Rendimento Mínimo Garantido (RMG) – atualmente designado por Rendimento Social de Inserção (RSI) - surge como resposta a uma recomendação do Conselho de Ministros da União Europeia de 1992 para que os Estados-membros reconhecessem o direito de todos os cidadãos viverem com dignidade e que, para o efeito, criassem recursos e prestações sociais”, lembrou.

Para além da parte financeira, “destinada às pessoas e às famílias em pobreza extrema e sem recursos financeiros”, a medida “incluía um programa de inserção social, de modo a potenciar uma progressiva inserção social e profissional”, um programa com medidas concretas que, resume a parlamentar, “tinham como propósito promover o direito ao trabalho e a um rendimento mínimo, mas também promoviam o direito à educação, à formação, à saúde, à habitação, valorizando a igualdade de oportunidades, combatendo ativamente as desigualdades e a fragmentação social

Andreia Cardoso adiantou ainda que “desde 2003, altura em que o RMG deu lugar ao RSI, já passaram pela medida mais de 1 milhão e 200 mil beneficiários”, realçando que para além das mulheres, as crianças representam o maior número de beneficiários – “a faixa etária com maior peso é a das crianças até aos 18 anos (70.644), que representa 32,4% do total de beneficiários”.

Nos Açores, realça a deputada do PS/Açores, a medida também foi “estrutural no combate à pobreza e exclusão social, atuando como indutora do combate ao abandono escolar e promotora da capacitação, potenciando a integração de homens e mulheres no mercado de trabalho, atuando de forma decisiva no aumento da taxa de atividade feminina”.

No entanto, acrescenta, “sem prejuízo do que representou e representa o RSI em termos de inflexão nas políticas sociais e de ganhos na redução da severidade da pobreza e promoção da igualdade de oportunidades, por exemplo, em matéria de educação, de capacitação e integração no mercado de trabalho, o caminho percorrido não é um caminho acabado”. Nesse sentido, e citando o Professor Carlos Farinha Rodrigues, a medida “precisa de ser reajustada aos novos tempos, precisa de ser consensualizada e precisa de ser explicada”.