A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por unanimidade, um Projeto de Resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores que recomenda, ao Governo Regional a avaliação da segurança de pessoas e bens na Ponta da Fajã, na ilha das Flores, para que, na sequência dessa avaliação, altere o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha das Flores que proíbe a ocupação e construção naquele lugar da Fajã Grande.

“A aprovação deste Projeto de Resolução garante maior eficácia na ação do Governo Regional e evita problemas que se continuariam a colocar à população”, salientou Vasco Cordeiro, Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores.

Esta sexta-feira os deputados do Parlamento Açoriano debateram dois diplomas referentes a essa localidade que, desde 1989, foi declarada “como zona de alto risco”, sendo proibida quer a habitação dos imoveis já existentes quer novas construções.  Tendo em conta que ao longo dos tempos a população tem contestado essa legislação de 1989, o GPPS Açores apresentou uma proposta que atribui “um mandato ao Governo Regional dos Açores para que atue no sentido de, dentro das suas competências, resolver este assunto”.

Antes de ser votada a iniciativa do GPPS, o Parlamento dos Açores aprovou um Projeto de Decreto Legislativo Regional que começou por ser subscrito pela maioria dos partidos com assento parlamentar, mas que sofreu alterações, por parte dos partidos da coligação, que desvirtuavam os objetivos consensualizados entre todos. “Não se pode brincar com as expetativas das pessoas”, alertou Vasco Cordeiro, durante o debate em Plenário, salientando que esse Projeto de Decreto Legislativo, embora altere a legislação de 1989, não altera, nem poderia alterar, o Decreto Regulamentar que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) da ilha das Flores.

O Presidente do GPPS/Açores demonstrou que esse Projeto de Decreto Legislativo Regional tinha lacunas e que, ao abrigo da lei em vigor, continuariam a estar limitadas “atividades de edificação, habitação ou reocupação dos imóveis existentes” e, mais grave, seria obrigatório o “desalojamento imediato”, a “restituição integral de apoios financeiros recebidos a qualquer título junto do Governo Regional” e “o corte do fornecimento de energia elétrica”, podendo, inclusive, configurar a prática de um crime a atuação de entidades públicas e privadas que viole o que dispõe o referido Plano de Ordenamento da Orla Costeira.

No entanto, com a aprovação da proposta do Grupo Parlamentar do PS/Açores essas questões ficam salvaguardadas, recomendando ao Governo que aja no sentido de “reavaliar a suscetibilidade a movimentos de vertente na zona da Ponta da Fajã”, de dar “início às ações que promovam medidas de mitigação de risco, recorrendo a metodologia de análise tecnicamente sustentada”, de “desenvolver as ações conducentes à estabilização dos respetivos taludes” e de “instalar os programas que permitam a de monitorização da instabilidade geomorfológica do local”.

Vasco Cordeiro também realçou, durante o debate, que a proposta do GPPS/Açores determina que o Governo Regional deve promover a alteração da lei que se revele necessária, em função da análise que deverá realizar “às condições de segurança de pessoas e bens na Ponta da Fajã”.