A deputada do PS/Açores, Lara Martinho, considerou extemporânea a iniciativa apresentada à Assembleia da República, pelo PSD, para a concretização de um regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente.
“Qualquer discussão desta iniciativa, que não tem em conta a cabotagem marítima entre os portos dos Açores e da Madeira, e vice-versa, que não tem em conta o estudo estratégico do transporte marítimo nos Açores que se encontra em elaboração, e não discute melhorias do modelo de operação, do modelo de governação e do modelo de supervisão não merece, no nosso entendimento, aprovação”, admitiu a Socialista.
Para a parlamentar, autora do Parecer, apresentado e aprovado por unanimidade, esta quarta-feira, na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, e atendendo a que no atual modelo de transporte marítimo de mercadorias dominam “os objetivos de natureza equitativa e de coesão social no espaço regional”, garantindo que todas as ilhas possam ser “adequadas e eficazmente servidas, independentemente da sua dimensão e do tráfego que possam gerar”, esta proposta merece particular preocupação dado que se foca exclusivamente na subsidiação e ignora por completo as dificuldades na desconsolidação dos contentores; a distância entre as ilhas; a rendibilidade do serviço; a dependência e importância do abastecimento regular através do transporte marítimo; o desequilíbrio nas trocas comerciais; o reduzido nível de movimentação de carga em certas ilhas; a carência de infraestruturas e aspetos sociais, entre outros. “Esta iniciativa tem como objetivo uma pura e simples subsidiação direta do modelo de transporte de carga atual, no entanto, sem assegurar vantagens acrescidas para os Açorianos e empresas açorianas, o que seria o mais relevante”, sublinhou a deputada.
Além disso, ao nível do próprio objetivo, esta iniciativa pretende criar subsídios, supostamente, para assegurar que no transporte marítimo de mercadorias para a Região Autónoma dos Açores é praticado o mesmo frete para a mesma mercadoria independentemente do porto ou ilha a que se destina, mas na realidade estas regras já se encontram previstas na lei n.º 7/2006”, salientou a deputada. Acresce ainda que com exceção do artigo 5º todos os restantes artigos desta iniciativa são réplicas integrais da lei n.º 7/2006.
Na ocasião, a Socialista relevou ainda que ao nível da abrangência esta iniciativa não contempla o transporte de mercadorias da Madeira, pelo que o próprio parecer do Governo da Madeira é muito crítico em relação à iniciativa em causa. Além de que “não se conclui da iniciativa do PSD que esta pretenda abranger os transportes efetuados por armadores de tráfego local” que assumem uma importância determinante nos Açores.
Outro aspeto muito pertinente prende-se com o mecanismo de indemnização, “não se compreende como foi alcançado o montante global de 10 milhões de euros, dado que não é apresentado nenhum estudo de base que permita conhecer o valor adequado de compensação, os seus cálculos e o efeito esperado no preço final das mercadorias transportadas”.
Por fim, salientou que o próprio Governo Regional dos Açores considera no parecer enviado que “o projeto de lei em análise não satisfaz os interesses da Região”, por não resolver os problemas da frequência e regularidade no abastecimento das ilhas de menor dimensão, aliás esta iniciativa não tem por base a eficiência em termos de frequência e de tempos em trânsito na importação e na exportação, entre as ilhas e os portos do continente.
“O PSD, que se proclama tão defensor da autonomia, apresentou uma iniciativa que não satisfaz nenhuma das Regiões Autónomas. Aliás, os pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, ambos liderados pelo PSD, são, inclusive, desfavoráveis a esta iniciativa”, destacou Lara Martinho, para defender, nessa medida, a recomendação de que o estudo em elaboração nos Açores possa avaliar “o modelo de operação, o modelo de governação e o modelo supervisão, que melhor responda à economia e à sociedade açoriana”.
