Isabel Almeida Rodrigues destacou esta quinta-feira a importância que o GPPS confere às questões da reinserção do sistema prisional e dos direitos humanos, para salientar que, apesar da dissolução, “os próximos deputados que constituírem a próxima Assembleia da República não poderão deixar de abordar este problema, em nome dos direitos humanos que a todos são reconhecidos”.

A deputada do PS/Açores à Assembleia da República, que intervinha em plenário no âmbito dos projetos de lei do CDS, PSD e CH, referentes à cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas no âmbito da doença da Covid-19, lembrou ter sido a lei aprovada “sob proposta do Governo, e em resposta às recomendações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da Provedora da Justiça”, recomendações essas que apontavam expressamente “para a redução da população prisional como medida necessária à redução do risco de contágio em ambiente prisional”.

Dirigindo-se aos deputados presentes, Isabel Almeida Rodrigues, também presidente da Subcomissão de Reinserção Social e Assuntos Prisionais, referiu que ao tempo da aprovação desta lei, a própria comunicação social deu nota da apresentação, por parte dos juízes dos tribunais de execução de penas, de propostas no mesmo sentido, “nomeadamente para os casos de prisão com pena subsidiária e para determinados crimes no caso de reclusos em fim de pena”.

“Aqueles que nesta Câmara votaram a favor da proposta de lei fizeram-no em nome da solidariedade que é devida a todos os cidadãos e que não pode excluir ninguém”, assegurou a parlamentar, para manifestar ter sido uma decisão acertada.

Mas para Isabel Almeida Rodrigues, “se é verdade que à data de entrada dos projetos de lei do CDS e do PSD e da elaboração dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, tudo no mês de julho deste ano, se nessa altura nos encontrávamos num momento muito favorável no que respeita à evolução da situação pandémica, ainda assim, nessa altura, subsistiam motivos de preocupação e incerteza quanto ao futuro, designadamente devido a variantes já em circulação, ao surgimento de novas variantes e à duração da resposta às vacinas”, preocupações que se revelaram fundadas, dado que a pandemia ainda não terminou.

Nesse sentido, e lembrando o trabalho desenvolvido no âmbito da Subcomissão de Reinserção Social e Assuntos Prisionais, a parlamentar referiu o conjunto de audições que, quer junto dos interventores do sistema, quer das associações de apoio aos reclusos e suas famílias, permitiram “conhecer melhor os problemas e os desafios que o sistema enfrenta e o enorme impacto que a pandemia teve nas diversas dimensões da reinserção e dos serviços prisionais.

Para a Socialista, com a ação desta Subcomissão foi possível consolidar a convicção de que Portugal “tem taxas de encarceramento e tempos de prisão que devem convocar a nossa reflexão em torno das suas causas e na procura de soluções que permitam introduzir no sistema a mudança que desejam aqueles que não acompanham uma visão punitiva e retributiva das penas”.