“A Assembleia da República reconheceu a necessidade de acabar com o bloqueio geográfico que permitia a algumas empresas não operar para as Regiões Autónomas alegando custos superiores. A partir da publicação deste diploma esse obstáculo deixa de ter enquadramento legal”, assegurou a deputada Lara Martinho, para saudar o facto de que os consumidores das regiões deixem de estar impedidos de aceder a determinados bens depois de indicarem a sua morada. Ou seja, todas as empresas com sede em Portugal que comercializem produtos através de plataformas eletrónicas passam a estar obrigadas a enviar encomendas também para os consumidores dos Açores.

Para a deputada do PS/Açores à Assembleia da República, e apesar de com a aprovação desta lei estar garantido a todos os consumidores direitos iguais, “podem surgir algumas barreiras”, conforme alertou a vice-presidente do GPPS, defendendo, por isso, ser fundamental “que os consumidores estejam atentos e que denunciem eventuais falhas”.

“Esta preocupação já foi levada ao Secretário de Estado do Comércio, a quem pedimos para reforçar os meios de vigilância das novas regras, sendo igualmente importante que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) possa estar de prevenção”, reforçou a parlamentar.

De recordar que já em maio deste ano, quando a Assembleia da República discutiu pela primeira vez o fim do bloqueio geográfico, Lara Martinho havia criticado o facto de açorianos e madeirenses continuarem a ser discriminados no acesso ao mercado online, ao reafirmar que “se o nosso código postal for nos Açores ou na Madeira, significa que não podemos receber em casa as nossas encomendas”.

Nesse sentido, e lembrando vivermos num mundo cada vez mais global em que as compras online se tornaram cada vez mais habituais, a Deputada relembrou, na altura, a importância da aprovação, por parte da União Europeia, de um regulamento que visa a prevenção do bloqueio geográfico injustificado e de outras formas de discriminação, salvaguardando, assim, “a venda de qualquer produto ou serviço a qualquer cidadão europeu, onde quer que este se encontre”, não obrigando, no entanto, à entrega, “o que impede a efetivação de determinada transação”.

Na altura, e com o propósito de ser salvaguardado o envio para qualquer parte do território europeu, os deputados do Partido Socialista apresentaram uma proposta ao Governo da República, no sentido de promover, em sede do Conselho da União Europeia, um processo de revisão do Regulamento por forma a garantir o dever de entrega de bens adquiridos, salvaguardando a justa repartição dos custos da entrega entre os agentes económicos envolvidos.