No passado dia 15 de Novembro foi colocado em consulta pública, pelo Governo da República, o Acordo de Parceria a estabelecer entre Portugal e a União Europeia para a aplicação dos fundos comunitários no período entre 2021 e 2027.

É um documento estratégico fundamental, que define os grandes objetivos para a aplicação destes fundos, bem como a afetação e repartição dos 1140 milhões de euros destinados aos Açores, com base em cinco objetivos já definidos: Uma Europa mais inteligente; mais verde; mais conectada; mais social e mais próxima dos cidadãos.

Ora, o Governo Regional participou na elaboração deste acordo de parceria que define a distribuição e repartição de 1140 milhões de euros na Região sem qualquer debate público, apresentação pública ou qualquer diálogo social sobre a componente regional deste acordo!!!

Mas afinal quem foi consultado, quem participou na definição da visão estratégica para os Açores 2021-2027, quem definiu os critérios e a repartição de verbas, qual o envolvimento das empresas e seus representantes ou das autarquias e seus representantes neste período de programação, qual a complementaridade destes fundos com o Plano de Recuperação e Resiliência, qual o novo sistema de incentivos para as empresas açorianas, tendo em conta que o Competir Mais está a terminar?

Ou seja, o Governo Regional, depois do processo trapalhão e ainda muito mal explicado das Agendas Mobilizadoras, define os critérios e repartição de fundos do documento mais estruturante no médio prazo dos Açores à socapa, sem diálogo social, sem discussão pública, sem envolver os parceiros sociais, o Conselho Económico Social ou os partidos políticos açorianos.

A esse propósito, o Sr. Secretário Regional das Finanças Joaquim Bastos e Silva mentiu nas declarações que deu hoje ao Jornal Açoriano Oriental no âmbito da notícia feita por esse jornal, na sua página 8, com o título de página “Fundos comunitários motivam troca de acusações entre PS e Governo Regional”.

Nessa peça, o Secretário Regional das Finanças afirma “O PS devia olhar para si próprio, pois no anterior Programa Operacional não promoveu qualquer audição”.

Ora, tal referência é totalmente falsa, mentirosa e não corresponde à verdade.

No âmbito da preparação do Programa Operacional Açores 2020 o Governo promoveu um conjunto vasto de audições públicas para a preparação destes documentos e para a definição da estratégia a adotar na Região para a aplicação dos fundos comunitários, com o envolvimento dos parceiros sociais e dos partidos políticos.

Isso pode ser verificado no documento Programa Operacional Açores 2020 nas páginas 353 a 356 onde estão as fotografias das audições realizadas (que enviamos em anexo).

A 9 de Maio de 2013 o Presidente do Governo Regional e Vice-Presidente reuniram com a Universidade dos Açores, com a Federação das Pescas dos Açores, com a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores, com a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, com o PCP Açores, com o Bloco de Esquerda Açores, com o CDS-PP Açores e com a Associação de Municípios dos Açores.

A 10 de Maio de 2013 o Presidente do Governo e Vice-Presidente reuniram com a CGTP Açores, com a UGT Açores, com a Federação Agrícola dos Açores, com o PSD Açores e com o Partido Socialista Açores.

Mais uma vez o Governo Regional, na ânsia de criticar o passado para disfarçar as suas incompetências, mente descaradamente.

Mais grave do que isso, apesar das tentativas de se desculpar agora, é ter avançado para a definição das prioridades do novo quadro comunitário, sem ter envolvido os parceiros sociais, partidos políticos e Conselho Económico e Social dos Açores, repetindo o mesmo comportamento opaco e sem transparência adotado no processo das Agendas Mobilizadoras.