João Castro, candidato do PS/Açores pela ilha do Faial à Assembleia da República, apontou, esta quarta-feira, como possível a inconstitucionalidade do projeto de decreto-lei que visa definir o regime jurídico das atividades espaciais.

Para o dirigente Socialista, o documento remetido pelo Governo da República à Assembleia Legislativa Regional, para respetiva emissão de parecer, “viola o artigo 228 da Constituição da República Portuguesa, ao não respeitar, tal como assim o entendemos, o seu número 2, que determina que no caso de se registar legislação regional é essa que deve ser aplicada”.

Conforme defendeu o candidato do PS, e face à legislação já aprovada pela Assembleia Legislativa da Região sobre essa matéria, “deverá ser esta a posição a defender pela Região” durante o processo de auscultação aos órgãos de governo próprio que se encontra a decorrer.

Ainda, de acordo com João Castro, também nesta matéria é inquestionável o atraso verificado na decisão por parte dos órgãos de Governo próprio, devendo-se, entre outras razões, ao processo que acabou nos Tribunais, o que para o Socialista leva a questionar se não deverão ser acionados, pelo Governo Regional, formas de se ultrapassar a situação.

Importa relembrar que se trata de uma versão preliminar de um Decreto-Lei, da iniciativa do Governo da República que, aquando da sua entrada na Assembleia da República, presumivelmente sob figura de “autorização legislativa”, os deputados poderão ter melhor apreciação sobre o tema mediante uma versão já consolidada e propor as alterações entendidas por convenientes. 

Assim, sem obstar a pertinência da Região assumir, desde já, posição sobre esta matéria, o candidato Socialista reforçou a necessidade de se “fundamentar devidamente a argumentação”, visando uma posição de contestação da iniciativa, porque “a defesa dos Açores está, e estará sempre, em primeiro lugar”.