O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer saber, através de requerimento entregue no final da passada semana no parlamento dos Açores, o porquê de o Governo Regional estar em incumprimento legal há cinco meses, por ainda não ter assinado os protocolos que vigoram em cada ano letivo, entre as unidades orgânicas e o serviço de desporto da ilha “de forma a salvaguardar estas unidades orgânicas relativamente aos horários de ocupação das instalações e equipamentos desportivos que lhes estão atribuídos por atividades de educação física e enriquecimento curricular”, como explica o deputado Tiago Lopes.

No referido protocolo de utilização das instalações e equipamentos desportivos escolares são estabelecidas as condições e taxas de utilização, assim como outras compensações ou apoios a conceder às escolas, sendo que os encargos resultantes do mesmo são suportados pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto e as quantias resultantes da sua aplicação constituem receita do fundo escolar respetivo, nos termos da legislação em vigor.

O parlamentar considera que ao não assinar estes protocolos, o Governo dos Açores está a “descurar e a prejudicar” os apoios a dar às unidades orgânicas e a todos aqueles que queiram utilizar as instalações e equipamentos desportivos escolares.

Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PS Açores, pela voz de Tiago Lopes, quer saber ainda se o Governo Regional pode “assegurar que as unidades orgânicas não irão começar a pagar pela ocupação das instalações e equipamentos desportivos que lhes estão atribuídos por atividades de educação física e de enriquecimento curricular, quando as mesmas se encontram sob a gestão dos serviços da Direção Regional competente em matéria de desporto”.