Em relação à notícia publicada no Açoriano Oriental de 13 de abril, com o título “Governo aponta ‘potencial conflito de interesses’ a deputados”, o GPPS entende esclarecer o seguinte:

- O GPPS não solicitou, especificamente, documentos comprovativos de despesa de empresas beneficiárias de fundos comunitários, como alega o Governo Regional, mas sim os valores da despesa pública de comparticipação, através de fundos comunitários e de meios próprios do Governo Regional, nos investimentos privados na Região, em Dezembro de 2021;

- O GPPS entende que é à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que cumpre avaliar e estabelecer incompatibilidades e não ao Governo Regional, não devendo este procurar usurpar competências ao Parlamento Açoriano, retirando-lhe a centralidade que tanto apregoa;

- O GPPS lamenta que o Governo Regional procure, através de um expediente ilógico e juridicamente infundamentado, sonegar informação aos deputados eleitos pelos Açorianos, sobre a execução das receitas de fundos comunitários para apoio a projetos empresariais no mês de dezembro de 2021;

- O GGPS estranha a contabilização extraordinária de receitas de fundos comunitários em dezembro de 2021, na ordem dos 106,5 milhões de euros,  cerca do dobro do valor obtido nos restantes 11 meses do ano, que foi de apenas 59,5 milhões de euros até novembro;

- O GPPS salienta que, em mais de 45 anos de Autonomia, este é o primeiro Governo que se recusa a prestar esclarecimentos aos deputados, nesses termos, impedindo-os de cumprirem as suas necessárias ações de fiscalização ao Governo;

- O GGPS não desistirá de solicitar a informação solicitada, incidente em valores globais e não por empresas, o que, como é evidente não suscita qualquer tipo de dúvidas sobre alegadas incompatibilidades.