“O Regime jurídico do Cuidador Informal não está a ser cumprido nos Açores”, alertou, esta quarta-feira, a deputada socialista Célia Pereira.

A parlamentar falava no âmbito de um requerimento entregue na Assembleia Legislativa Regional que questiona o Executivo regional sobre o cumprimento do Regime Jurídico do Cuidador Informal, “um projeto pioneiro implementado na altura pelo Governo do Partido Socialista nos Açores que estabelece um conjunto de apoios ao cuidador informal, que vão desde o acesso à informação e formação, ao apoio psicológico, ao apoio na adaptação das habitações ou apoio financeiro, entre outros”.

Este regime garante ainda, segundo Célia Pereira, “através de uma estreita articulação entre os serviços públicos, nomeadamente das áreas da solidariedade social e da saúde, um plano de cuidados adequado às necessidades, quer da pessoa cuidada, quer do cuidador informal”.

Tendo em conta que, desde que o atual Governo Regional tomou funções, “nada se ouviu sobre a implementação deste regime”, o Grupo Parlamentar do PS quer saber quantas horas foram contratualizadas pelo ISSA [Instituto da Segurança Social dos Açores] com as IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social] por forma a cobrir todos os concelhos de todas as ilhas dos Açores para a operacionalização deste regime; quantas equipas de apoio ao cuidador informal se encontram devidamente organizadas e a funcionar; quantas pessoas foram apoiadas, em 2021 e em 2022, pelas suas diversas tipologias incluído a financeira e quantas ações de divulgação foram realizadas, nestes últimos dois anos, para divulgar este regime jurídico do Cuidador Informal, designadamente na comunicação social, de forma presencial, online ou quaisquer outras formas.

Para a deputada socialista, cuidar de quem cuida “constitui um dos reptos atuais a que, dada a evolução das dinâmicas sociais, o estado social procura atender através da afetação de recursos humanos, financeiros e técnicos por forma a possibilitar que o cuidador possa conciliar a atividade de ‘cuidar’ com a vida profissional e familiar”.

É esta a preocupação que, explica Célia Pereira, este Regime Jurídico do Cuidador informal “procura responder” através do reforço das respostas disponíveis na Região, de um modo “mais equitativo e abrangente”, independentemente da doença e a todos os cuidadores.