A Coligação PSD-CDS-PPM, bem como Iniciativa Liberal, Chega e PAN, votou contra o Plano de Emergência Social e Económica proposto pelo Partido Socialista no debate parlamentar sobre o Plano e Orçamento para 2023, que decorre na Assembleia Legislativa dos Açores.

Desta forma, os partidos que votaram contra recusaram a criação deste Plano, que tinha como principal objetivo o apoio às famílias, empresas e instituições açorianas, devidamente contabilizado e enquadrado financeiramente.

Lamentamos esta postura, que um dia ataca o PS por não apresentar propostas e no outro dia vota contra as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, sem perceber que desta forma está a prejudicar as famílias e as empresas açorianas, por vingança partidária.  

O Partido Socialista apresentou um Plano de Emergência Social e Económica dos Açores, no valor de 46 milhões e 950 mil euros, destinado a ajudar as famílias, as empresas e as instituições de solidariedade social e misericórdias dos Açores a ultrapassarem esta crise financeira. 

Medidas:

Este é um plano que contemplava a criação de um Complemento Açoriano do Rendimento das Famílias que consiste na atribuição, numa única prestação, no mês de março de 2023, de um apoio correspondente a 65 euros por adulto com rendimentos ilíquidos mensais até 2.700 euros e de 40 euros por dependente.

Prevê, também, a criação de um sistema de apoio às famílias que têm crédito à habitação para ajudá-las a fazer face ao aumento das taxas de juro.

O apoio corresponde ao acréscimo do encargo resultante do aumento da taxa de juro até ao limite de 1.5 p.p., em empréstimos até 125 mil euros. Nos casos de empréstimos de valor superior a 125 mil euros, as famílias beneficiariam de mesmo apoio até esse limite.

Contempla, igualmente, uma intervenção ao nível dos programas já existentes de apoio à habitação. No caso concreto, pretendemos reforçar os apoios do Programa “Famílias com Futuro” e alargar os critérios de maneira que possam ser apoiadas mais famílias açorianas.

O apoio traduz-se no reforço de 15 % do valor de referência do preço do mercado de arrendamento em todos os concelhos e de 30% no concelho com um maior aumento do valor das rendas. Atualiza-se, também, em 15% o valor dos rendimentos dos agregados familiares enquanto requisito de acesso a esse apoio e diminui-se de 3 para 1 ano o requisito de tempo de residência na Região como condição para poder beneficiar deste apoio.

Incluía também a atribuição de um apoio extraordinário numa única prestação de 500 euros aos estudantes deslocados da sua ilha para outra ilha ou para o Continente, para frequência do ensino profissional ou ensino universitário, incluindo neste caso o pós-licenciatura, para fazerem face ao aumento dos custos com a habitação.

Garantia também a gratuitidade dos jardins-de-infância, significando isso, um impacto considerável na diminuição dos custos mensais dos agregados familiares.

O Plano de Emergência Social e Económica dos Açores contemplava, igualmente, uma medida de integração extraordinária no quadro da Administração Pública dos prestadores de serviço e trabalhadores em programas ocupacionais, nos termos já implementados pelos Governos do Partido Socialista no ano 2020: integração no quadro dos prestadores de serviço e dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público de contrato a termo ou nomeação provisória que satisfaçam necessidades permanentes há pelo menos dois anos e dos trabalhadores de programas ocupacionais há pelo menos 3 anos.

Como medida especificamente dirigida aos trabalhadores da Administração Pública regional, o Plano de Emergência Social e Económica do Partido Socialista que apresentámos previa o alargamento temporário da remuneração complementar até ao nível remuneratório 32 da função pública, (2.101,82 cêntimos) inclusive.

No que respeita ao apoio às empresas açorianas, o Plano de Emergência Social e Económica dos Açores do PS contemplava medidas como a atualização do valor dos investimentos já aprovados no âmbito do COMPETIR +, a criação de uma linha de crédito regional no valor de 100 milhões de euros destinada a apoiar as empresas açorianas na criação de liquidez através do apoio ao pagamento, durante um período de 4 anos, da amortização dos empréstimos que, no âmbito da pandemia de COVID-19, beneficiaram de moratórias e que, neste momento estão da exigir um maior esforço financeiro às empresas regionais.

Propusemos também a criação de um sistema de comparticipação, em determinadas condições, do acréscimo de custos unitários de aquisição de fatores de produção, com a condição que não exista aumento do preço de venda derivado da componente apoiada dos custos de produção.

Deste Plano de Emergência social e económica constava também uma medida de incentivo à valorização remuneratória dos trabalhadores açorianos através de um apoio às empresas que tenham aumento de custos derivados de aumento de vencimentos dos seus trabalhadores.

Por último, no âmbito das medidas referentes às empresas, propusemos a criação de um mecanismo de estabilização do custo de transporte de matérias-primas e mercadorias inter-ilhas de e para a Região, com a contrapartida de estabilização do preço do transporte desses bens.

O Plano de Emergência Social e Económica que o Partido Socialista defende contemplava também um apoio extraordinário às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores correspondente à atribuição de um apoio correspondente a 50 % do montante mensal que lhes cabe ao abrigo do corrente modelo de financiamento.