Conferência de Imprensa | 22 de fevereiro de 2023

 

A importância que o Grupo SATA assume para os Açores e para os Açorianos exige mais transparência, mais informação e, já agora, mais verdade, do que aquela que tem sido a prática do atual Governo Regional neste assunto.

 

O atual Governo Regional esconde-se atrás dos anteriores governos do Partido Socialista para, alegadamente, justificar aquilo que está a fazer em relação à SATA.

 

No entanto, há, sobretudo, omissões deste Governo Regional que não podem deixar de ser denunciadas, e, em consequência, ser exigida mais transparência, mais informação e mais verdade para com os Açorianos naquela que é a situação atual do Grupo e sobre aquilo que está, ou não está, a ser feito.

 

Nesse âmbito, é necessário ter presente um facto que não pode ser omitido:

 

Desde que o atual Governo Regional do PSD, CDS, PPM, CHEGA e Iniciativa Liberal está em funções apregoa que está a salvar a SATA, mas, a verdade é que a SATA Internacional/Azores Airlines acumulou prejuízos na ordem dos 94 milhões de euros. Ou seja, cerca de 4, 5 milhões de euros por mês. 

 

É verdade que, aprovado pela Comissão Europeia em junho do ano passado, está em curso um plano de reestruturação da SATA.

 

Nesse âmbito, releva, também, aquilo que o atual Governo Regional se comprometeu fazer no quadro do Orçamento Regional para 2022, através de uma Resolução aprovada em Conselho de Governo em julho do ano passado[1], nomeadamente a “injeção de capital na SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, AS no valor de 144,5 milhões de euros”, sendo destes, 82.5 milhões através da conversão de um empréstimo concedido a essa empresa em capital social, e 62 milhões de euros através da entrada em dinheiro.

 

Em qualquer um dos casos referidos anteriormente, ou seja, o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia e a Resolução do Conselho do Governo Regional, são mais as dúvidas do que as respostas que surgem, quer sobre o que foi ou não foi feito, quer sobre o que está ou não está a ser feito.

 

Assim, relativamente ao plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, o PS/Açores reitera o desafio para que o Governo Regional torne público a versão integral, quer da Decisão da Comissão Europeia que aprovou o referido plano, quer a versão integral do próprio plano de reestruturação.

 

O não conhecimento integral desses documentos é uma flagrante violação dos deveres de transparência e de informação a que o Governo Regional está obrigado, e impede o exercício do direito e dever de fiscalização da ação do Governo que é apanágio de uma qualquer sociedade democrática.

 

Mas, ainda em relação ao plano de reestruturação, há mais dúvidas, e dúvidas sérias, quanto ao que está a ser feito pelo Governo Regional.

 

Segundo é público, desde logo pelo Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia sobre este assunto, o Governo Regional propôs como uma das medidas suficientes e adequadas para a reestruturação, - e a Comissão Europeia concordou com essa medida como sendo suficiente e adequada -, a alienação de 51% do capital social da SATA Internacional/Azores Airlines.

 

Quando está já em preparação o caderno de encargos para a alienação parcial do capital social da SATA Internacional/Azores Airlines, o Governo Regional fala agora em privatizar mais do que 51% do capital social dessa empresa.

 

A questão é simples, mas continua sem resposta:

 

Se, no que se refere ao capital social da SATA Internacional/Azores Airlines, o Governo Regional propôs à Comissão Europeia a privatização de 51% como medida suficiente e adequada à reestruturação da empresa, e a Comissão Europeia aceitou e concordou com essa medida como sendo adequada e suficiente, por que razão, com que fundamento e com que base pretende agora o Governo Regional alienar mais do que 51%?

 

Convém não esquecer que esta questão tem uma importância prática decisiva, uma vez que, o facto de a Região poder ter uma posição acionista superior ou inferior a um terço (cerca de 33%) do capital social da empresa, faz muita diferença no tipo de poderes e controlo que tem quanto a decisões sobre os destinos da empresa.

A isto acresce um outro facto que, aparentemente, tem passado despercebido: a pressa do Governo Regional em privatizar a SATA Internacional/Azores Airllines.

 

Com efeito, o Governo Regional propôs como suficiente e adequado o prazo de até 2025 para proceder à privatização parcial do capital social dessa empresa. A Comissão Europeia, naturalmente, por também o considerar suficiente e adequado, aprovou esse prazo.

 

Depois disso, e às pressas e ao contrário do que consta do plano de reestruturação, o Governo Regional quer alienar parte do capital social até ao final de 2023.

 

Porquê? Com que justificação?

 

O Governo Regional do PSD, CDS, PPM, CHEGA e Iniciativa Liberal, ao fugir às respostas a estas e a outras questões sobre a reestruturação da SATA, está, também, a fugir ao cumprimento dos deveres de transparência e informação a que está obrigado e foge ao escrutínio público e fiscalização política a que a sua ação está subordinada.

 

Já no que respeita à Resolução do Conselho de Governo de julho de 2022 a que nos referimos atrás, o cumprimento da mesma está, igualmente, envolto numa névoa de falta de transparência, falta de informação e muitas dúvidas.

 

Apenas alguns exemplos de questões cuja resposta urge e é importante.

 

Relembrando: No quadro do Orçamento da Região para 2022, o Governo Regional obrigou-se, por essa Resolução, e entre outros aspetos, a “proceder à injeção de capital na SATA Air Açores, no valor de 144,5 milhões de euros”, sendo 82.5 milhões por conversão de um empréstimo concedido à empresa, e 62 milhões por entrada em dinheiro “a realizar integralmente pela Região Autónoma dos Açores”.

 

Para além do que dispõe o n.º 2 da mesma Resolução, que identifica as dotações de 2022 de onde sairão as verbas para a entrada em dinheiro dos 62 milhões de euros de aumento do capital social da SATA Air Açores, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, a 4 de novembro do ano passado, afirmava que “o aumento de capital social de 62 milhões de euros previsto para a transportadora aérea açoriana SATA ficaria concluído até ao final do ano 2022”, sendo que a verba já teria sido processada e entraria nas contas da SATA até ao final do ano.

 

No entanto, de acordo com a página do Ministério da Justiça referente a registos e publicações de atos societários, o que é possível constatar é que contrariamente ao que foi anunciado pelo Governo Regional, em 2022, a SATA Air Açores não teve qualquer aumento de capital social, mas sim contraiu dois novos empréstimos, sob a forma de emissão de obrigações realizadas por oferta particular, uma de 65 milhões de euros e outra de 60 milhões de euros. A primeira com a data de 21 de outubro e a segunda de 20 de dezembro.

 

Apenas em fevereiro deste ano, foi registado um único aumento do capital social por conversão de empréstimo já existente - e não por entrada em dinheiro, no valor de 102.75 milhões de euros, logo seguido de redução do mesmo em idêntico valor...

 

Dito de outra forma, o Governo Regional, ao contrário do que anunciou e do que se comprometeu no âmbito do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, falhou, até ao momento, o aumento do capital social da SATA por entrada em dinheiro no valor de 62 milhões de euros.

 

Porquê? Com que justificação? Qual o impacto que essa omissão do Governo Regional tem no plano de reestruturação?

 

Estas são algumas das questões que consideramos importantes, urgentes e essenciais serem esclarecidas pelo Governo Regional, desde logo porque indiciam que o Governo Regional não está a cumprir com aquilo que anunciou e com aquilo a que se comprometeu no âmbito do plano de reestruturação da SATA.