COMUNICADO

A Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano 2022, que foi, recentemente,  divulgada pelo Governo Regional, apresenta alguns factos que julgamos essencial trazer ao conhecimento público e reter.

• Em 2022, considerando a administração regional direta, os Fundos e Serviços Autónomos e as empresas públicas regionais reclassificadas, a dívida da Região Autónoma dos Açores aumentou, só nesse ano, 501 milhões de euros, atingindo, a 31 de dezembro de 2022, segundo as contas do próprio Governo Regional, o valor recorde de 3.109 milhões de euros.
• Desta, a dívida financeira, isto é, a dívida contraída junto da banca pela administração regional direta, pelos Serviços e Fundos Autónomas e pelas empresas públicas regionais reclassificadas aumentou 408 milhões de euros e a dívida administrativa ou comercial das entidades atrás referidas aumentou 93 milhões de euros. Isto só em 2022.

• A dívida a fornecedores da administração pública regional aumentou 50% em apenas um ano. Esses 50% correspondem a 93 milhões de euros e atiram o valor global dessa dívida para 279 milhões de euros.
• O passivo das empresas públicas regionais aumentou em 303 milhões de euros. O passivo total das empresas públicas situando-se agora em mais de 2.141 milhões de euros.
•  No setor da Saúde, em 2022, a dívida não financeira, a fornecedores e a outras entidades, aumentou mais de 40 milhões de euros, aproximando-se, no final do ano passado, dos 200 milhões de euros em dívida[1]. (196.438.896,00)

A leitura que estes números impõem é que estamos a assistir a uma progressiva, crescente e cada vez mais evidente degradação da situação das finanças públicas regionais dos Açores, a qual acontece por ação do Governo Regional do PSD, do CDS, do PPM, com a cumplicidade ativa e consciente do CHEGA e do Iniciativa Liberal.

Quanto mais o Governo Regional do PSD, do CDS e do PPM apregoa o paraíso na Terra, quanto mais o CHEGA e o Iniciativa Liberal fecham os olhos a esta realidade e assobiam para o lado, a Região endivida-se a um ritmo recorde, o desequilíbrio das finanças públicas regionais é cada vez mais evidente e profundo, e os Açorianos esperam e desesperam por um Governo que cumpra aquilo a que se comprometeu e que esteja ao seu lado.  

É essencial ter a consciência que essa degradação das finanças públicas regionais, devida à má governação do PSD, do CDS e do PPM e à cumplicidade do CHEGA e do Iniciativa Liberal, tem efeitos e consequências práticas que se fazem sentir na economia da Região, que se fazem sentir na vida das famílias e das empresas açorianas.

A primeira é, desde logo, o aumento das dívidas a fornecedores e a outras entidades que, como vimos, cresce vertiginosamente, sejam elas do Governo Regional, das empresas públicas regionais ou dos hospitais, bem como a recusa, à semelhança do que foi feitos em situações anteriores, de colocar a nossa Autonomia ao serviço das pessoas com a criação de apoios regionais para as famílias e as empresas.

A recusa de criar apoios empresas para fazer face aos custos da emergia elétrica, a criação e apoios à habitação que foram mais restritivos nas condições de acesso das famílias açorianas do que os correspondentes apoios nacionais, são apenas mais alguns exemplos dessa consequência.

Exemplo bastante significativo, é a recusa de, ao contrário do que aconteceu no resto do País, devolver aos Açorianos os milhões de euros que o Governo Regional arrecadou, só no IVA, para além do que tinha previsto. Só em 2022, estamos a falar de 53 milhões de euros.

Essas são, talvez, algumas das consequências mais diretas e imediatas.

Mas há outras duas que julgo importante referir e que comportam um preço elevadíssimo que a nossa Região está a pagar neste momento e vai pagar ainda mais no Futuro.

A segunda consequência é a cada vez maior incapacidade de o Governo Regional cumprir com o investimento público a que se comprometeu nos Planos de Investimento da Região.

É já conhecida a execução do Plano de Investimentos da Região de 2022.

A taxa de execução é historicamente baixa. Fica-se pelos 66%[2]. Isto quer dizer que, por cada 1000 euros que o Governo disse que ia investir, perto de 340 euros ficaram apenas no papel, foram apenas promessas porque o Governo Regional não os conseguiu executar.

Há, porém, nos dados divulgados pelo próprio Governo Regional, alguns casos que são verdadeiramente espantosos. Alguns exemplos:

Quando apresentou o Plano de Investimentos à Assembleia Legislativa da Região, o Governo Regional prometeu investir mais de 117 milhões de euros na competitividade das empresas açorianas e na modernização e reestruturação da Administração Pública regional.

Afinal, vamos a ver, e desses 117 milhões de promessas de investimento público, bem mais de metade, mais propriamente 73 milhões de euros, não saíram do papel, não foram executados, e foram, nesse domínio, apenas conversa.

Na mesma altura, o Governo Regional, no âmbito do Programa relativo à Saúde, Desporto e Proteção Civil, prometeu investir cerca de 8 milhões de euros (7.944.791,00 €) em Tecnologias da Saúde. Foram perto de 8 milhões de euros prometidos para investimento tecnológico, para a implementação da tele-saúde no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas, foram cerca de 8 milhões de euros prometidos também para a digitalização do setor da saúde.

Afinal, vamos a ver, e desses cerca de 8 milhões de euros de promessas de investimento público, 6 milhões não saíram do papel, não foram executados, e foram, para esse efeito, nada mais do que conversa.

Mas, na mesma altura, ainda na área da Saúde, o Governo Regional prometeu investir mais de 2 milhões de euros em equipamentos e comunicações. A promessa era de investir esse dinheiro em viaturas de emergência, em viaturas dos Bombeiros, em equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros, na aquisição de diversos equipamentos, nomeadamente, fardamentos, garrafas de ar comprimido, capacetes, monitores de sinais vitais.  Foram mais de 2 milhões de euros prometidos para investir, também, nas radiocomunicações do Serviço Regional de Bombeiros e da Proteção Civil.

Afinal, vamos a ver, e desses mais de 2 milhões de euros de promessas, cerca de 1 milhão e 400 mil euros foram isso mesmo: só promessa. Dito de outra forma, de 2 milhões de euros de promessa de investimento público, 1 milhão e 400 mil não saíram do papel, foram só conversa.

Quando apresentou o seu Plano de Investimentos para 2022 à Assembleia Legislativa, o Governo Regional prometeu investir na área da Eficiência Energética e Energias renováveis qualquer coisa como cerca de 40 milhões de euros. Foram 40 milhões de euros prometidos para a promoção da eficiência energética através da Educação, Sensibilização, Formação e Qualificação da sociedade em geral, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos energéticos.

Foram quase 40 milhões de euros de promessas para investir, também, em programas de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis como o SOLENERGE e o PROENERGIA.

Afinal, vamos a ver, e dos quase 40 milhões de euros de promessa de investimento público,  mais de 39 milhões foram isso mesmo, só promessas. Em 40 milhões de euros de promessas de investir na área da eficiência energética, um pouco mais de 39 milhões não saíram do papel, foram apenas conversa.

Num tempo em que as questões da energia e do seu custo têm a importância que têm para as famílias e as empresas dos Açores, a incapacidade do Governo Regional é, simplesmente, insultuosa.

(A fonte destes dados é o Relatório Anual de Execução do Plano Regional de 2022.)[3]

Estes são apenas alguns exemplos, entre várias situações que levam a uma só conclusão: este é um Governo Regional que promete muito, mas que cumpre pouco.

A terceira consequência da degradação da situação das finanças públicas regionais é a incapacidade crescente do Governo Regional para executar os fundos comunitários que os Açores têm à sua disposição.

No período entre 2021 e 2027, a nossa Região tem à sua disposição mais de 3.200 milhões de euros para investir, contabilizando os reforços que ocorreram no PO Açores 2020, as verbas disponibilizadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e as verbas previstas no próximo Programa Açores 2030.

Esse é um valor histórico, negociado pelo anterior Governo Regional do PS/A, e que, no futuro, dificilmente os Açores voltarão a ter à sua disposição.

O que os números provenientes de várias entidades demonstram é que, também aqui, os Açores estão a ficar para trás.

Também aqui o Governo Regional revela uma gritante incapacidade de pôr ao serviço da economia açoriana, ao serviço das famílias e das empresas dos Açores, ao serviço do desenvolvimento e progresso da nossa Região, esse montante histórico de verbas provenientes da União Europeia.

De acordo com os dados da Agência para o Desenvolvimento e Coesão[4], em 2020, os Açores e a Madeira, eram as regiões do País que, com 63%, estavam em 1º lugar no uso dos fundos previstos nos seus Programas Operacionais, quando comparado com todos os outros programas operacionais regionais do País e acima da média do Portugal 2020 que era, então, de 57%.

De acordo com o Boletim Informativo do Programa Operacional Açores 2020[5], no primeiro trimestre deste ano, os Açores, com 81% de execução, estavam na 5ª posição entre os Programas Operacionais Regionais do país, bem abaixo da média nacional, que era de 88%, e ainda mais distantes da Região Autónoma da Madeira, a qual alcançou uma taxa de execução de 90%.

Estes números, incluindo estarmos neste indicador bem atrás da Madeira, são o mais evidente e cabal desmentido às desculpas apresentadas pelo Governo Regional.

Afinal, para esse efeito, a invocação dos efeitos da pandemia COVID-19 e da guerra da Ucrânia é apenas desculpas do Governo Regional para a sua própria incapacidade e inoperância.

No que respeita ao Plano de Recuperação e Resiliência, PRR, a análise relativa à execução das verbas até ao final do ano 2022 feita pelo Conselho Económico e Social dos Açores, permite a mesma conclusão: este Governo Regional está a revelar-se incapaz de pôr os fundos comunitários aí previstos ao serviço do desenvolvimento dos Açores, ao serviço das famílias e das empresas da Região.

De forma muito simples, o que essa análise permite concluir é que a percentagem de atrasos está a aumentar e a percentagem de cumprimentos está a diminuir.

Bem exemplificativo desta situação, é o facto de o Conselho Económico e Social dos Açores dar por assente que a Região recebeu já cerca de 100 milhões de euros de fundos comunitários do PRR, mas apenas foi capaz de executar 16,7 milhões.

Por último, a mesma situação acontece com o Programa Açores 2030.

O Programa foi aprovado em dezembro de 2022.

Em março deste ano, foi publicada a legislação que enquadra a utilização desses fundos.

Em abril, houve já regiões do País a lançarem avisos públicos para as candidaturas às verbas dos seus programas.

Em maio, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública garantia que, “nas próximas semanas”, seriam lançados os primeiros avisos.

Já vamos em meados de julho, e, de candidaturas, nada. Nem sequer está concluída, e muito menos em vigor, a regulamentação para que se inicie o sistema de incentivos ao investimento privado.

O risco da Região perder fundos comunitários que estão à sua disposição porque não consegue executá-los é cada vez maior.

O Governo Regional do PSD, CDS e PPM, com a cumplicidade do CHEGA e do Iniciativa Liberal, estão a levar os Açores para um beco sem saída: descontrolo evidente e profundo das finanças públicas, incapacidade de realizar o investimento público a que se comprometeu e incapacidade de aproveitar os fundos da União Europeia.

É necessário arrepiar caminho, é urgente e imperativo deixar de governar os Açores apenas a pensar na sobrevivência política nas próximas eleições e fazê-lo a pensar no futuro da nossa terra e do nosso Povo.       

É necessário recuperar a Esperança!           

 

Ponta Delgada, 10 de julho de 2023

O Presidente do PS/Açores, Vasco Alves Cordeiro