O Grupo Parlamentar do PS questionou, esta quarta-feira, o Governo Regional do PSD/CDS-PP/PPM acerca do “paradeiro das receitas provenientes das multas e coimas por infrações rodoviárias, arrecadadas pela Região e alocadas ao Fundo Regional dos Transportes Terrestres, nestes últimos três anos”, salientando que “tudo indicia que o Governo Regional está, pura e simplesmente, a arrecadar a receita proveniente das multas pagas pelos Açorianos, sem fazer investimentos!”

Recordando que desde 2011 que as receitas provenientes das coimas e multas por infrações ao Código da Estrada ocorridas nos Açores, são cobradas pelo Fundo Regional dos Transportes Terrestres (FRTT), revertendo 40% para os cofres da Região e 60% para aquele Fundo, que deve afetar metade do montante ao financiamento de despesas de investimento em bens móveis e imóveis para a PSP e a GNR sedeadas nos Açores.

O deputado reforçou que o Governo Regional, durante os mandatos do PS/Açores, disponibilizou mais de 2,5 milhões de euros à PSP e GNR, que serviram para colmatar necessidades ao nível dos equipamentos, sistemas informáticos, viaturas e edifícios.

Carlos Silva, um dos signatários do requerimento entregue no Parlamento dos Açores, realçou que as “forças de segurança presentes nos Açores são a garantia de proteção de pessoas, bens e serviços na Região”, o que “mais que justifica a cooperação estabelecida pelos anteriores Governos Regionais, do PS”.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS salientou que “este desinvestimento é mais um exemplo de descontrolo financeiro” e significa um “retrocesso no trabalho de cooperação que a Região vinha fazendo com as forças de segurança presentes nos Açores”.

Realçando que a responsabilidade de financiamento e dotação de meios das forças de segurança na Região é do Estado Português, Carlos Silva frisou que Governos Regionais do PS “sempre procuraram criar os mecanismos possíveis para ajudar as forças de segurança a ultrapassar alguns constrangimentos com que se depararam ao longos dos tempos”.

O deputado socialista frisou que, após a tomada de posse deste Governo Regional do PSD/CDS/PPM, os Açorianos deixaram de ter conhecimento de qualquer desenvolvimento dos protocolos firmados entre o Fundo Regional dos Transportes Terrestres e a PSP e GNR, em prejuízo claro das condições de trabalho dos profissionais dessas forças de segurança na Região, o que leva a uma diminuição da segurança das famílias e empresas dos Açores.

O parlamentar recordou que Governos Regionais da responsabilidade do PS “sempre pugnaram para que as forças de segurança na Região estivessem dotadas de meios e instalações que permitissem um reforço da sua eficácia e eficiência operacional”, contribuindo para um “incremento da defesa dos interesses quer dos Açorianos, quer de quem nos visita, no que à sua segurança diz respeito”.

“O Governo Regional tem de esclarecer que receitas arrecadou em coimas por infrações rodoviárias nos Açores em 2021, 2022 e 2023 e que montantes chegaram, efetivamente, às forças de segurança, para reforço das suas condições operacionais. Terá havido projetos candidatados pela PSP e pela GNR? Quantos foram aprovados e quantos rejeitados e com que fundamento? Simplesmente não sabemos e o Governo do PSD/CDS-PP/PPM tem de explicar isso aos Açorianos e ao Parlamento dos Açores”, finalizou o deputado socialista, Carlos Silva.