Os Vereadores do Partido Socialista congratularam-se, esta quarta-feira, com a elaboração, por parte da Câmara Municipal de Ponta Delgada, do projeto de Regulamento de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do concelho.

“Esta foi uma proposta lançada pelos socialistas eleitos à autarquia que, na ocasião, propuseram, igualmente, a reativação do Conselho Municipal de Segurança”, uma proposta que pretendia “ir ao encontro das preocupações manifestadas por moradores da cidade e do concelho”, nomeadamente no que “aos horários de funcionamento de estabelecimentos, distúrbios e ruídos na via pública diz respeito”.

Segundo André Viveiros, Vereador socialista na autarquia, importa que no Regulamento esteja contemplada uma maior participação “das entidades que vão ser auscultadas sobre o mesmo, e que se pronunciem de forma efetiva considerando o interesse público do documento, nomeadamente as Juntas de Freguesia do concelho, a Câmara do Comércio de Ponta Delgada, a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares, a Associação de Consumidores, o Sindicato de Profissionais de Comércio, Indústria e Turismo, bem com as entidades públicas nas quais se inserem a Inspeção Regional das Atividades Económicas, a Inspeção Regional do Turismo, a PSP e a GNR”.

Na ocasião, André Viveiros destacou ainda a necessidade de que o documento possa ser submetido a debate e aprovação do Conselho Municipal de Segurança, após a reativação deste órgão, por proposta do Partido Socialista

“Os Vereadores do PS esperam ainda que depois da sua aprovação final, o documento tenha uma efetiva implementação por parte da Câmara Municipal, bem como uma efetiva e rigorosa fiscalização por parte das entidades que tem responsabilidade de ver cumprido os seus preceitos”, acrescentou André Viveiros.