O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dos Açores alertou para a situação de trabalhadores dos hospitais da Região que continuam a desempenhar funções ao abrigo de contratos de trabalho a termo incerto, no âmbito da COVID-19, já ultrapassado o prazo legal de quatro anos, sem que os mesmos tenham sido convertidos em contratos sem termo, como estabelece o Código do Trabalho.

O deputado José Miguel Toste considera "inadmissível que o Governo Regional permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos".

Para o PS/Açores, este comportamento demonstra uma "falta de respeito pelos direitos dos profissionais de saúde que estiveram na linha da frente durante a pandemia".

No requerimento entregue esta quarta-feira na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o PS/Açores questiona o Governo Regional sobre o número total de trabalhadores afetados, os procedimentos adotados pelos hospitais para regularizar estas situações e as consequências legais para quem não apresente candidatura aos concursos em curso.

Além disso, o PS/Açores solicita esclarecimentos sobre a posição da Inspeção Regional do Trabalho relativamente à obrigação de conversão destes contratos.

"A situação atual gera insegurança e incerteza entre os trabalhadores, que, apesar de já terem visto os seus contratos convertidos por força de lei, são agora confrontados com a necessidade de se candidatar a novos vínculos laborais, sem garantia de que os seus direitos adquiridos sejam respeitados", concluiu José Miguel Toste.