O TC, retomando uma infeliz tradição centralista, e relatado por juiz de carreira, produziu um estrambólico Acórdão, em que, a respeito do conceito estatutário de gestão partilhada do nosso mar, entre a Região e a República, interpreta-o reduzindo-o a mero direito de consulta. O Acórdão, que quase dividiu o Tribunal a meio (valha-nos isso!), foi proferido a 29 de Fevereiro último, dando-nos a secreta esperança que o seu conteúdo foi contaminado pela anormalidade do dia e de que podemos (poderemos?) passar serenos os próximos quatro anos. O Venerando Tribunal foi posto em desassossego pelo nosso Presidente do Governo, a respeito da regulamentação da Lei de Bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Fiquemos com as palavras de João Caupers, constantes do seu voto de vencido: “Parecem-me inadequadas e criticáveis posições hiperdefensivas de supostos interesses do Estado, resultado de uma atávica tradição centralizadora – que, por vezes, na ânsia de rejeitar a existência de um mar açoriano ou de um mar madeirense, até parecem esquecer que açorianos e madeirenses também são portugueses (…)” É que vivemos tempos modernos, em que estranhamente voltaram servos e piratas…