I. A generalidade da comunicação social regional considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista como uma espécie de equipa B do Governo, com direito a militar na Segunda Liga da mediatização da política regional. Por isso, ao invés de lhe atribuir um estatuto equiparado ao dos restantes grupos parlamentares, remete-o para as sobras e ausências, sem qualquer tipo de critério lógico, justo ou equitativo. No fundo, pensam os editores dos nossos órgãos de comunicação social (não todos, nem todo o tempo, é justo dizer), que se já têm a posição do Governo, não vale a pena terem a posição do Grupo Parlamentar que suporta o Governo, uma vez que o mais natural é que seja idêntica. Como tal, ouve-se os restantes grupos parlamentares e deixa-se a bancada que representa a expressiva maioria dos votos dos Açorianos a falar sozinha, que é como quem diz a produzir notas de imprensa emitidas apenas através dos seus próprios meios de divulgação. II. Obviamente, não há regra jornalística que possa dar cobertura a uma orientação noticiosa deste género. O princípio da separação de poderes, pedra basilar das democracias modernas, determina uma distinção inequívoca entre poder legislativo e poder executivo, tornando desadequado jornalisticamente equiparar, para efeitos noticiosos, o Governo aos grupos parlamentares. Isso não significa, naturalmente, que a cobertura noticiosa da atividade governativa não se cruze com a atualidade parlamentar, mas, quando isso sucede, de um lado estará o Executivo e do outro todas as bancadas que compõem o Parlamento, incluindo a que é do mesmo partido do Governo, em condições de igualdade. Boa parte da responsabilidade por esta curiosa doutrina jornalística é, no entanto, dessa entidade peregrina chamada Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). De há uns anos a esta parte, a ERC tem vindo a desenvolver uma tese muito curiosa que assenta, basicamente, na ideia de que o pluralismo pressupõe um tratamento preferencial dos partidos da oposição. Por isso, na análise que faz anualmente ao cumprimento dos deveres de pluralismo pela comunicação social em Portugal – e que, pomposamente, apelida de “Relatório de Acompanhamento da Observância do Princípio do Pluralismo Político” - soma o Governo e o(s) partido(s) que o compõe(m) de um lado e os partidos da oposição do outro, considerando que uma sociedade plural deve tender para os 50% de quota noticiosa para cada qual ou para uma predominância da oposição. Esta aberração analítica enferma de várias e profundas maleitas. Em primeiro lugar, usando como unidade básica de análise o partido, ao invés do órgão ou instituição, soma água com azeite, misturando numa mesma mistela Governo, Parlamento, partidos sem representação parlamentar e outros agentes políticos. Depois, ao estabelecer tetos quantitativos ideais, advoga o condicionamento mediático das próprias agendas dos partidos, que, a partir de certo ponto e mesmo que tenham iniciativa, deixam de poder beneficiar de cobertura jornalística em prol do equilíbrio fabricado entre blocos. Por fim, perverte a voz eleitoral dos cidadãos, ao corrigir artificialmente os pretensos desequilíbrios de proporção entre partidos, que não são mais do que resultado direto da vontade eleitoral de quem vota. Mas a iniquidade maior desta abstrusa análise da ERC é que ela se tornou a referência a cumprir pelos órgãos de comunicação social. Assim, quem não retalhar os critérios de noticiabilidade e pontear os deveres de equilíbrio e justiça de modo a que o Governo e o partido que o apoia não tenham maior cobertura noticiosa do que os partidos menos votados, estará a violar o princípio da pluralidade democrática. Mais nada. Limpinho, limpinho. III. Na semana passada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visitou um restaurante e um hostel de um jovem empresário terceirense, que, em cinco anos, empregou 40 pessoas e investiu cerca de 800 mil euros, demonstrando a determinação e a confiança da nossa iniciativa privada. Apenas a RTP/Açores deu cobertura à iniciativa. No mesmo dia, boa parte dos órgãos de comunicação social que não lhe reconheceram interesse noticioso, publicaram duas notas de imprensa do PSD/Açores, uma que desafiava o Governo Regional a fazer a obra de uma escola cujo projeto tinha agora sido concluído e outra que remetia pela enésima vez no último mês para o Conselho Económico e Social. A ERC exultou, com toda a certeza, mas eu, que tenho a responsabilidade de representar os Açorianos que votaram no PS e de liderar um grupo legítimo e empenhado de deputados, não posso fingir que não reparei. Sermos mais e exercermos poder não nos torna menos respeitáveis, nem nos limita enquanto representantes do Povo Açoriano. Temos, por ventura, responsabilidades acrescidas, mas nunca teremos menos direitos. •