O Conselho de Ministro de 11 de setembro passado aprovou o projeto de proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021. O documento, que se encontra em audições legais, prevê potenciar e valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, designadamente através da alteração da Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional e com a criação dum Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais. Este Conselho procederá à institucionalização de um órgão de concertação permanente entre a República e as Regiões Autónomas, com perfil marcadamente executivo, e que poderá desempenhar relevante papel em parcerias atinentes às funções de competência do Estado nos territórios das Autonomias, obviando ao esquecimento e desresponsabilização do atempado exercício de importantes competências, designadamente ao nível do Ensino Superior, forças de Segurança, Defesa e Justiça. O acompanhamento da política Europeia e uma mais estreita parceria em matéria de Relações Externas também deverão ser matérias contempladas. Reconhece-se, nas GOP, que a existência de Autonomias Regionais “não significa, por si só, a ausência, abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas”. Dá-se assim resposta positiva cabal ao repto lançado, a 10.6.2019, na Calheta de S. Jorge, Pelo Presidente Vasco Cordeiro, na Sessão Solene do Dia da Autonomia, onde foi lançado o desafio de criação deste Conselho, com este recorte institucional e este acervo competencial. Esta iniciativa complementará assim, ao nível do exercício das competências Administrativas da Região e do seu alargamento e influência, que aliás não são coincidentes com as competências Político-Legislativas, porque mais amplas aquelas, e estas a exigir outra Reforma e ampliação, aliás em curso.