No passado dia 11 de março, com os votos de PS, PSD, CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, a Assembleia da República aprovou pela décima terceira vez a declaração de estado de emergência, o qual vigorará a partir do próximo dia 17 e até 31 de março. O objetivo, como sempre, é propiciar um quadro legal que permita um adequado combate à pandemia que assola o mundo há mais de 1 ano. No entanto, como todos já se aperceberam, a palavra emergência há muito que deixou de ter o significado que todos conhecíamos. O legislador constituinte consagrou (cf. n.º 5 do artigo 19.º CRP) que a declaração do estado de emergência não podia ter uma duração superior a 15 dias não por acaso. É certo que contemplou a possibilidade de renovações. Mas, garantidamente, não estaria no espírito do legislador uma “eternização” do estado de emergência. Neste sentido, não fiquei surpreendido com o facto de, no léxico parlamentar, aquando das últimas aprovações, a palavra banalização ter sido diversas vezes proferida. E o certo é que, não obstante reconhecer a importância desta figura no combate ao "inimigo invisível", perdeu-se um pouco do critério para o uso de uma figura, por definição, limitadora de direitos fundamentais. Não é compreensível, por exemplo, declarar o estado de emergência quando o SNS está à beira da rutura por termos números diários dramáticos (infetados diários acima dos 10 mil, óbitos na casa das 3 centenas e internados sempre a aumentar) e, passado um mês, com números, felizmente, quase residuais face aos anteriormente referidos, voltar a declarar o "mesmo" estado de emergência. Tal como não é facilmente compreensível declarar o estado de emergência com a maioria dos municípios em alto risco e, uns tempos depois, declarar o "mesmo" estado emergência com "meia dúzia de municípios no vermelho"? E não é compreensível porquê? Por uma razão simples: a mensagem deixa de passar. A inexistência de um critério percetível convida a um certo desleixo. Por isso, ainda muito recentemente, num estudo efetuado por uma entidade especializada na área, foi notícia que mais de 50% da população estava em circulação. Ora, é preciso ter presente que existia em curso o "dever geral de recolhimento domiciliário", obrigatoriedade (sempre que possível) de teletrabalho, as escolas estavam com ensino à distância, o comércio fechado, etc... Mas, a verdade é que as pessoas estão a ficar cada vez menos em casa. Vai daí, ao 13.º estado de emergência, seguiu-se a apresentação pelo Primeiro-Ministro do inevitável plano de desconfinamento. O "inimigo" não está vencido, mas é preciso não perder outras batalhas. Tal como é imperioso continuar a testar, a testar, a testar… E, cumulativamente, acelerar o processo de vacinação em curso! A vida terá de voltar à normalidade (possível). Com regras. Com datas. Por áreas de atividade. Todos temos consciência de que a esperança de muitos micro e pequenos empresários estava a esvair-se. Os problemas sociais a agudizarem-se diariamente. Os relatos de desespero a subir em flecha. As respostas teriam de surgir. Com ou sem mais “takes” de estado de emergência, a verdade é que há um País em emergência…