O Governo a cinco anuncia um choque fiscal. Mas não há choque, por mais chocante que pareça, que não tenha uma história. No caso, foi com a lei das finanças das regiões autónomas, aprovada só em 1998, na vigência dos governos socialistas de Guterres e Carlos César, que a possibilidade das reduções dos escalões dos principais impostos foi consagrada e, na sua sequência, que a Região concretizou em 1999 esses desagravamentos, que só conheceram retrocessos com o Governo Passos Coelho.
Mas na altura, e constatando-se que a redução fiscal não abrangia de forma suficientemente significativa as pessoas e famílias isentas de IRS, decidiu-se ainda pela criação de um conjunto de complementos de rendimento para esses concidadãos, por definição os de menores rendimentos, a saber: acréscimo ao salário mínimo nacional, remuneração compensatória para a função pública e complemento regional de pensão.
Assim sendo, a anunciada redução fiscal para os máximos legalmente permitidos, designadamente em IRS, é inexoravelmente o uso de uma possibilidade conquistada com os governos do PS/Açores, assim a modos que uma espécie de homenagem que o vício presta à virtude...
E partindo do pressuposto que tal redução foi seriamente estudada nos seus impactos, tal será também um desmentido inequívoco das aves agoirentas que levaram anos a clamar a desgraça dumas finanças regionais falidas! Porque não passa pela cabeça de ninguém que tal medida seja navegação à vista, a fazer de cimento aos retalhos que se juntaram em maioria.
Mas falta a visão sistemática e equitativa. Como ficam, neste caso, as pessoas e famílias de menores rendimentos, que não beneficiam suficientemente do anunciado choque? Sem uma justa solução para estes, falece a lógica e a justiça relativa, naquela que devia ser a prioridade!