Volto uns dias atrás para lembrar que celebrar o 25 de abril de 1974 é um dever de cidadania. Porque honramos todos quantos, na longa escuridão da ditadura, lutaram, destemidamente, pela liberdade e pela democracia. Porque homenageamos os corajosos Capitães de Abril. Porque mantemos viva a memória de um tempo que não queremos repetir. Porque lembramos que o que conquistámos não é indestrutível nem garantido. Porque declaramos o nosso compromisso com os valores da liberdade, da democracia, da solidariedade, da igualdade e do Estado de direito.
Mas celebrar o 25 de abril não é suficiente para proteger o Estado de direito e garantir a sobrevivência das instituições democráticas.
Assistimos, na Europa e em Portugal ao crescimento do discurso antissistema, devidamente aquartelado no próprio sistema, fazendo uso das instituições e das subvenções do sistema, mas empenhado em destruí-lo.
Uma das matérias que mais tem dado tema a este discurso é a da corrupção. Não é possível estabelecer uma relação direta entre a real dimensão do fenómeno e a perceção que os cidadãos têm dessa dimensão. Mas o que mais releva, para efeitos de impacto na confiança dos cidadãos nas instituições, é a sua perceção sobre o fenómeno.
Importa ter presente que, ao contrário do que dizem muitos protagonistas, na cena política, nas redes sociais, nas conversas de café agora limitadas pelas restrições inerentes ao combate à pandemia, Portugal não está na estaca zero. Progressivamente integrámos na nossa ordem jurídica interna instrumentos dirigidos à prevenção e à repressão da corrupção e do branqueamento de capitais e adotámos medidas concretas ao nível penal, processual penal e regulatório e do reforço da transparência e da integridade no exercício de funções públicas.
Mas é preciso fazer mais, para que possamos não apenas melhorar o nível de confiança dos cidadãos nas instituições, mas, também, melhorar o impacto da nossa ação, quer ao nível preventivo, quer ao nível repressivo.
Foi este mês publicada a Estratégia Nacional Anticorrupção, para o período que decorrerá até 2024. Esta Estratégia está prevista no Programa do XXII Governo, do Partido Socialista, e a sua elaboração contou com a participação e o contributo efetivo de inúmeros atores de diferentes áreas de intervenção e foi, ainda, objeto de consulta pública. O trabalho que conduziu a este resultado iniciou-se em fevereiro de 2020. Também aqui podemos dizer que não chegámos a este debate hoje.
Ontem foi lançado o Portal Mais Transparência, um espaço de prestação de contas aos cidadãos pelo Governo da República e que inclui informação e indicadores sobre fundos nacionais e europeus. Este Portal, além de se constituir como uma relevante ferramenta de escrutínio, é, ainda, um importante contributo no combate à corrupção.
Foram, também, reforçados os mecanismos de controlo de execução dos fundos europeus, com a adoção de um modelo de governação de vários níveis: estratégico, de acompanhamento, técnico e de monitorização e de auditoria e controlo, este último assegurado por uma Comissão presidida pela Inspeção Geral de Finanças. Acrescem a Comissão de Acompanhamento na Assembleia da República, o Tribunal de Contas e as instituições europeias, com destaque para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
Falando de transparência, até onde está o Governo Regional disponível para ir, excluindo, claro, responder a perguntas dos Deputados da oposição no Plenário?
