Passou despercebido um assunto de grande relevância e que confirma um padrão de comportamento grave, que não pode passar incólume.
No passado dia 15 de Novembro foi colocado em consulta pública, pelo Governo da República, o Acordo de Parceria a estabelecer entre Portugal e a União Europeia para a aplicação dos fundos comunitários no período entre 2021 e 2027.
É um documento estratégico fundamental, que define os grandes objectivos para a aplicação destes fundos, bem como a afectação e repartição dos 1140 milhões de euros destinados aos Açores, com base em cinco objectivos já definidos: Uma Europa mais inteligente; mais verde; mais conectada; mais social e mais próxima dos cidadãos.
Ora, o Governo Regional participou na elaboração deste acordo de parceria que define a distribuição e repartição de 1140 milhões de euros na Região sem qualquer debate público, apresentação pública ou qualquer diálogo social sobre a componente regional deste acordo!!!
Mas afinal quem foi consultado, quem participou na definição da visão estratégica para os Açores 2021-2027, quem definiu os critérios e a repartição de verbas, qual o envolvimento das empresas e seus representantes ou das autarquias e seus representantes neste período de programação, qual a complementaridade destes fundos com o Plano de Recuperação e Resiliência, qual o novo sistema de incentivos para as empresas açorianas, tendo em conta que o Competir Mais está a terminar?
Ou seja, o Governo Regional, depois do processo trapalhão e ainda muito mal explicado das Agendas Mobilizadoras, define os critérios e repartição de fundos do documento mais estruturante no médio prazo dos Açores à socapa, sem diálogo social, sem discussão pública, sem envolver os parceiros sociais, o Conselho Económico Social ou os partidos políticos açorianos!!!
Não é admissível que passado tão pouco tempo do escândalo do processo das famigeradas Agendas Mobilizadoras, o Governo Regional adopte o mesmo comportamento de opacidade, falta de transparência e falta de diálogo na definição de um assunto estratégico tão relevante para o futuro dos Açores como é a aplicação dos fundos comunitários nos Açores no período 2021-2027.
Estamos a falar de instrumentos de financiamento fundamentais para a retoma económica pós-pandemia, para o aumento da competitividade da nossa economia, para o apoio às empresas e às famílias, para a nossa afirmação económica e social no contexto nacional e europeu.
Na base disso tem de estar um amplo debate público, com o envolvimento dos parceiros sociais e das "forças vivas" açorianas o que, lamentável e estranhamente, não aconteceu.
O caminho não pode ser este, sob pena de estarmos a perder uma oportunidade única...