Compras online - conseguimos aprovar, na Assembleia da República, o fim do bloqueio geográfico que permitia a algumas empresas não enviar compras efetuadas online para as Regiões Autónomas. A partir da publicação deste diploma, que deverá ocorrer dentro de algumas semanas, esse obstáculo deixa de ter enquadramento legal. Ou seja, todas as empresas, com sede em Portugal, que comercializem produtos através de plataformas eletrónicas passam a estar obrigadas a enviar encomendas, também, para os consumidores com morada nos Açores e na Madeira. Com a aprovação desta lei, e a sua respetiva publicação, passa a estar garantido a todos os consumidores direitos iguais, no entanto, podem surgir algumas barreiras na implementação desta legislação, por isso, é fundamental que todos nós estejamos atentos e que denunciemos eventuais falhas. Apresentámos esta preocupação também ao Secretário de Estado do Comércio, a quem pedimos para reforçar os meios de vigilância das novas regras, sendo igualmente importante que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica possa estar de prevenção. Fica, ainda, a faltar a aprovação, por parte da União Europeia, de um regulamento que visa não só a prevenção do bloqueio geográfico injustificado e de outras formas de discriminação, mas também que salvaguarde o envio para qualquer parte do território europeu, por forma a garantir o dever de entrega de bens adquiridos, independentemente da empresa ter ou não sede em Portugal.
 
Encontro de contas - há muito tempo que as empresas reivindicavam que as suas dívidas ao Estado pudessem ser liquidadas com os créditos sobre o Estado, e a partir de 1 de julho de 2022, por proposta do PS e CDS, vai ser possível assegurar que quando o Estado está a dever aos contribuintes estes, particulares ou empresas, possam pagar os seus impostos com créditos que têm sobre o Estado. Esta iniciativa agora aprovada na Assembleia da República abrange o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas; IVA; impostos especiais de consumo; Imposto Municipal sobre Imóveis e o Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; Imposto de Selo; Imposto Único de Circulação e Imposto sobre Veículos; incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos. O pedido tem de ser efetuado pelo contribuinte, por via eletrónica, à Autoridade Tributária e Aduaneira indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação. A Autoridade Tributária e Aduaneira, tem 10 dias para tomar a decisão, sendo aceite é efetuada a compensação de dívida tributária, extinguido a totalidade da dívida ou como pagamento adicional, consoante o montante do crédito. Será, assim, criada a conta-corrente entre os contribuintes, particulares ou empresas, e o Estado. Com esta iniciativa é possível estabelecer um regime justo e inovador que reequilibra a relação entre o contribuinte e a administração tributária, e que coloca a evolução tecnológica ao serviço da sua relação com os contribuintes. Uma boa notícia, em particular, para as empresas.
Defesa nacional - na audição do Ministro da Defesa Nacional para prestar esclarecimentos referentes às falhas de comunicação na operação Miríade, tive a oportunidade de salientar que este caso, é um ato isolado, embora grave, e que as pessoas a quem for provado que cometeram crimes têm efetivamente de ser punidas, mas lamentei que se desvalorize o papel positivo que os militares têm desempenhado em todo o mundo, contribuindo para a estabilização de situações muito delicadas do ponto de vista humanitário, social e político. Não podemos tomar a árvore pela floresta. Questionei, ainda, se foi aberto algum inquérito, por parte da ONU, relativamente à atuação da Força Portuguesa na República Centro Africana, situação que o Ministro referiu não ter conhecimento, e acrescentou "quando olhamos para as Forças Armadas é muito importante focarmos sobre a essência da sua missão, a forma como trabalham para todos nós, para todos os portugueses, sempre no intuito de melhorar a cada momento a prestação das suas missões, e que tem granjeado muito prestígio para o país, seja nas Nações Unidas, na NATO ou União Europeia", salientando ainda ser evidente que a conjuntura política que vivemos "produz sempre alguma bruma", mas que o Parlamento saberá distinguir o essencial do acessório.
Já sabe proteja-se e proteja os seus! Haja saúde!