Opinião

Direitos, liberdades e garantias

Segundo os últimos dados do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, no que concerne à curva epidémica e aos parâmetros de transmissibilidade da infeção por SARS-CoV-2, a Região Autónoma dos Açores possui o maior índice de transmissibilidade de todas as Regiões do País - 1,16.
Por outro lado, o número médio de casos diários é o mais baixo a nível nacional, mas por uma razão muito simples: não se testa, não se testa, não se testa.
O número de testes de despiste diariamente realizados, num momento em que uma nova variante do vírus SARS-CoV-2 prolifera e em que se aproximam as épocas festivas do Natal e de Fim de Ano é baixo.
Os dados diariamente comunicados pela Autoridade de Saúde Regional são cada vez mais reduzidos, telegráficos, sem querer sequer aprofundar a "coincidência" relativamente ao facto do número de casos positivos diariamente diagnosticados, invariavelmente, assemelhar-se com o número de casos diariamente recuperados.
Ao passo que em território continental mais se sabe sobre a evolução Pandémica e o trabalho realizado, se adquire experiência e conhecimento, na Região o combate à Pandemia é cada vez mais opaco.
Foi a informação recolhida e disponibilizada, por exemplo, em território continental, que possibilitou saber que atualmente as crianças com 0 a 9 anos constituem a faixa etária com maior incidência de infeção por SARS-CoV-2, sendo que as crianças com 5 a 11 anos de idade constituem cerca de 40% do total de casos diagnosticados em pessoas com menos de 18 anos.
No que diz respeito à vacinação de crianças entre os 5 e os 11 anos, ao passo que a mesma avança em território continental e na Região Autónoma da Madeira, nos Açores o Governo decide não avançar, justificando que ainda se encontra, para já, focado na vacinação dos adultos/ idosos mais vulneráveis. Sublinhe-se o ainda...
Quando se sabe (unicamente) através da comunicação social do crescente número de casos positivos de COVID-19 em estabelecimentos de ensino, o Governo Regional desconsidera toda a realidade e teimosamente decide não vacinar esta faixa etária da população.
O Grupo Parlamentar do PS/ Açores, antes do início do ano letivo, chamou a atenção para a pertinência da vacinação de crianças e jovens, tendo o Governo protelado a medida como que não querendo dar razão a quem apresentava fundamentadamente as mais valias da medida.
Ficámos a saber há poucos dias que desde setembro foram registados mais de uma centena de casos de COVID-19 nas escolas, bem como sete dezenas de turmas foram colocadas em isolamento profilático.
A Região Autónoma da Madeira, em pouco tempo, delineou um plano para providenciar na Região vacinas e, assim, inocular em 19 momentos as crianças da Região até 30 de dezembro, aproveitando, ao máximo, a interrupção letiva do Natal, não deixando de vacinar os adultos/ idosos mais vulneráveis.
Por cá, não se compreende a avaliação risco-benefício e opta-se por continuar a prejudicar as crianças, a sua educação, desenvolvimento cognitivo e emocional, saúde mental, bem-estar e vida social, especialmente as mais desfavorecidas e com perturbações mentais e/ ou do desenvolvimento.
Segundo a informação disponível a nível nacional e internacional, a variante Ómicron do vírus SARS-CoV-2 pode originar uma incidência mais elevada nas crianças com 5 a 11 anos.
Ainda há poucos meses o Governo Regional procurava imputar responsabilidades ao Governo da República por não enviar para a Região as vacinas nas quantidades desejadas.
Contudo, foi preciso a Task Force nacional deslocar-se à Região para arrepiar caminho no processo de vacinação regional.
Vacinas havia, não havia era capacidade de organização por parte do Governo e dos especialistas que contratou.
Agora há vacinas e afinal... o Governo Regional dispensa o seu envio para a Região.
Onde está o respeito pelos direitos, liberdades e garantias da população Açoriana?
Havendo disponibilidade de vacinas, com que fundamento o Governo Regional priva crianças dos 5 aos 11 anos de serem vacinadas?
Com que fundamento restringe a população Açoriana de aceder a um cuidado de saúde essencial no atual contexto Pandémico?

As formas de COVID-19 grave em crianças parecem ser pouco frequentes.
Mas acontecem e o conhecimento sobre esta doença e a suas sequelas ainda está a ser aprofundado.
Se de futuro forem diagnosticadas sequelas a estas crianças pelo facto de terem sido infetadas pelo vírus SARS-CoV-2, quando existiam vacinas disponíveis e o Governo não quis prestar essa assistência, que resposta será dada?