O deputado socialista Paulo Casaca solicitou ontem a intervenção do Provedor de Justiça sobre as multas indevidamente cobradas pelo Governo da República aos lavradores açorianos.

Na campanha 2002/2003 ‘apesar de a produção de leite registada nos Açores ser inferior ao limite de isenção suplementar resultante da legislação comunitária, alguns produtores de leite nos Açores foram surpreendentemente confrontados com o pagamento da imposição suplementar, alguns por desconto directo no pagamento do leite pelos compradores, outros através do Ministério da Agricultura e do Ministério das Finanças que, inclusivamente, promoveu penhoras dos seus bens’ pode ler-se no texto enviado para a Extensão da Provedoria de Justiça em Angra do Heroísmo.

Dando conta do vasto conjunto de iniciativas que desenvolveu, desde Outubro de 2003, junto das instituições comunitárias, nacionais e regionais tentando averiguar das razões de ser desta situação Paulo Casaca esclarece que ‘o Estado português não aplicou a regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar de forma correcta, equitativa e transparente, fazendo com que parte da imposição suplementar devida por produtores de leite do Continente fosse paga por produtores de leite dos Açores’ de onde resulta a transferência ilegal das quantidades não utilizadas na região autónoma e destinadas a suprir excedentes de produtores regionais para produtores continentais.

Paulo Casaca considerando que ‘a situação é deveras preocupante, dado que vários agricultores se encontram em situação de falência assumida ou eminente’ apela ao Provedor de Justiça que considere esta questão com a maior urgência dado que ‘apesar das várias diligências já efectuadas não foi possível fazer com que o Governo português reconhecesse que estava a aplicar erradamente a legislação comunitária, e os produtores de leite dos Açores não foram ainda ressarcidos da imposição suplementar que lhes foi indevidamente cobrada ou dos processos de penhora que sobre eles caem por não pagamento dessa quantia’.

No próximo dia 14 de Janeiro Paulo Casaca deverá encontrar-se com o Assessor do Provedor de Justiça nos Açores para discutir esta questão.