A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, a anteproposta de lei da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes e de Santa Cruz na ilha das Flores.
Com esta aprovação, os deputados nacionais desfazem os inconvenientes causados por diploma sobre esta matéria aprovado na vigência do anterior Governo da República. Efectivamente, o decreto-lei nº 44/2004, de 3 de Março, veio consagrar um regime especial de registo da situação jurídica dos prédios situados no município do Corvo, consubstanciado, no essencial, na instituição de um processo especial de suprimento da prova dos factos sujeitos a registo, obrigatoriamente organizado nos serviços de registo predial competentes, nos casos em que inexista título que permita estabelecer ou restabelecer o trato sucessivo ou estabelecer um novo trato.
Neste sentido, e em ordem a facilitar a regularização da situação jurídica registral dos imóveis, previu-se a isenção emolumentar do respectivo processo, bem como do registo pretendido com a sua promoção.
Perante a constatação das mesmas necessidades na ilha das Flores, motivadas pela inequívoca insularidade agravada de que também padece, procedeu-se através de decreto-lei de Março do corrente ano, à extensão do referido regime aos municípios daquela ilha.
Apesar desta alteração ter contemplado um regime jurídico uniforme nas duas ilhas que compõem o grupo ocidental do arquipélago dos Açores, a verdade é que não teve em consideração a necessidade de isentar de emolumentos o primeiro acto de registo a lavrar sobre cada um dos prédios cuja situação jurídica se pretende regularizar, bem como o facto de na ilha do Corvo não existir junta de freguesia. Estas situações foram agora repostas, estimando-se que a nova lei, cuja discussão e aprovação foi acompanhada em S.Bento pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na ALRAA, Francisco Coelho, e pelo deputado do PS eleito pelo Corvo, Guilherme Nunes, entre em vigor dentro de um mês.