O presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, considera que a decisão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela constitucionalidade das normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFR) cuja verificação havia sido solicitada pelo PSD, “confirma a convicção que o Governo dos Açores tinha e tem sobre a proposta” da referida lei, acrescentando que, por isso, “só podemos evidenciar a nossa satisfação”. “A LFR é um passo positivo na evolução da regulação do contributo do Estado para com as Regiões Autónomas, introduzindo justiça na solidariedade e no reconhecimento dos sobrecustos económicos e sociais diferenciados nos Açores e na Madeira”, disse, frisando que “as obrigações que daí resultam para as Regiões são naturais e em nada afectam a sua Autonomia política, consagrada na Constituição”. Comentando as declarações de Alberto João Jardim, presidente do Governo da Madeira, sobre a decisão do Tribunal Constitucional, Carlos César disse que “o Presidente da República, tal como aconteceu com o Tribunal Constitucional, decide com a sua vontade própria, à margem de chantagens institucionais ou partidárias e de acordo com a Constituição”. GaCS/JSF