Intervenção proferida esta manhã na cidade da Horta, pelo presidente do Governo Regional dos Açores, na sessão de lançamento nacional do Cartão de Cidadão: “Há, pelo menos, duas razões excepcionais para nos sentirmos orgulhosos, hoje, na nossa Região: uma é, naturalmente, a presença nos Açores do primeiro-ministro de Portugal, e de outros membros do Governo da República, para o lançamento de uma das medidas mais impressivas e com maior visibilidade da reforma da Administração Pública no País; outra é, sem dúvida, a escolha dos Açores, a Ilha do Faial, como a primeira região portuguesa onde estará disponível o Cartão do Cidadão. Curiosamente, lembro, foi precisamente o cidadão faialense e Presidente da República, Manuel d’Arriaga, que, em 2 de Janeiro de 1914, recebeu, emitido pelo Ministério do Interior, o Bilhete de Identidade n.º 1, o qual havia sido criado em 1907 mas cujo uso apenas se generalizou em 1914 nos termos das Portarias de 9 de Setembro e de 8 de Dezembro de 1913 O momento que agora estamos a testemunhar evidencia também que é fácil desenvolver políticas, com benefícios para todos, congregando os diversos níveis da administração, quando se conjugam as vontades para o fazer: neste caso, as das administrações central e regional. Aliás, é nossa convicção que as autonomias político-administrativas insulares serão tão fortes quanto mais genuína e mais cúmplice for a cooperação entre os seus órgãos de governo próprio e os da República. Por isso, com qualidade e rigor reconhecidos, mas também com vantagens, os Açores têm feito o seu caminho valorizando esse relacionamento produtivo, embora sem nunca descurarem a defesa das suas competências, dos seus direitos e dos seus interesses. Assim foi e assim será. Encontramos, também, na escolha dos Açores para a apresentação do Cartão do Cidadão, uma prova de confiança no trabalho que temos vindo a desenvolver no âmbito do processo de modernização administrativa e de reforço da proximidade da administração regional face aos cidadãos. Essa escolha só foi possível, porém, devido ao investimento, efectuado pela nossa Região, na criação das condições tecnológicas necessárias ao desenvolvimento deste projecto, assegurando, com rapidez e segurança, a recolha e a transmissão de dados entre todas as ilhas e destas para o exterior. Nos Açores, o Cartão do Cidadão será disponibilizado, durante o corrente mês e o de Março na ilha do Faial, no mês de Abril nas ilhas do Pico, Flores e Corvo, em Maio nas ilhas de São Jorge, Graciosa e Terceira e, no decorrer do mês de Junho, em Santa Maria e São Miguel. No final do primeiro semestre deste ano, todos os açorianos terão acesso a este documento, também através dos Postos de Atendimento ao Cidadão existentes em todas as ilhas no âmbito do projecto RIAC/Açores. Apostando claramente numa política de proximidade, de desburocratização, de redução de custos e de demoras – que tem conhecido execução numa nova geração de produção legislativa e regulamentadora, da iniciativa do Governo Regional – teremos, até ao final do corrente ano, trinta e oito Postos de Atendimento em funcionamento, onde, independentemente da sua localização, é disponibilizado um vasto conjunto de serviços da Administração Regional, de entidades privadas e da Administração Central. Num esforço de investimento do Governo dos Açores que, só no corrente ano, será superior a 1,5 milhões de euros, os Postos de Atendimento ao Cidadão irão permitir – de Santa Maria ao Corvo – que todos os residentes, sem necessidade de sair do seu concelho, obtenham o Passaporte Electrónico, o Cartão de Cidadão, ou qualquer outro documento da responsabilidade da Administração Regional, para além de muitos outros produtos e facilidades. O Governo Regional dos Açores está profundamente empenhado no processo em curso de reformas na administração pública regional que passam, desde logo, pela implementação da gestão por objectivos, favorecendo, simultaneamente, uma melhor avaliação dos funcionários e agentes da administração e uma alteração nos métodos de trabalho e de desempenho de cada um. Entre as medidas concretas recentemente aprovadas, realço a que criou os “Quadros Regionais de Ilha”, tendo passado os funcionários e agentes da Administração Regional a pertencer a um quadro único, o que permite, a todo o momento, sempre que necessário e justificado, de forma racional e flexível, afectá-los aos departamentos que deles mais carecem, mercê da gestão rigorosa dos recursos humanos que nos veio proporcionar a recente operacionalização do Ficheiro Central de Pessoal. Esta medida é complementada através da profunda reestruturação decorrendo da criação da Bolsa de Emprego Pública dos Açores – que promove o recurso às novas tecnologias da informação para a publicitação sistemática e obrigatória de todas as ofertas de emprego e de mobilidade entre serviços, de forma a permitir a mais eficaz gestão dos recursos humanos existentes e evitar o recurso desnecessário à contratação externa – e que entrará em pleno funcionamento no início do próximo mês de Março. Associado a esta importante reforma, o Governo Regional está a preparar a criação de Centrais de Serviços – serviços esses que, até agora, se encontravam dispersos, ou até multiplicados, por e em vários departamentos e que passarão a ter uma gestão agrupada e centralizada. Menciono, por exemplo, a reunião, numa única unidade orgânica, do processamento de vencimentos, a da gestão da frota automóvel ou das aquisições de bens e serviços correntes dos diferentes departamentos da administração em cada ilha, concelho ou, consoante os casos, ao próprio nível regional. Estes novos desafios que se colocam à administração pública impõem, igualmente, um aperfeiçoamento dos modelos de organização actualmente existentes, designadamente através da criação de mecanismos de avaliação da qualidade do serviço prestado, sobretudo por parte dos cidadãos, proporcionando também a obtenção de um método simples e mais expedito para a introdução de correcções e ultrapassagem de deficiências. Está já, assim, em execução, nos Açores, um sistema de monitorização permanente que permite aos cidadãos avaliarem os serviços públicos e os seus funcionários e dirigentes, através da divulgação, em todos os serviços da administração regional e nos Postos de Atendimento ao Cidadão, num total de 220, de um questionário, que também será enviado para todas as casas, e que é preenchido e remetido por via electrónica e confidencial. Todavia, entendemos que é do mesmo modo imprescindível proceder à auto-avaliação dos serviços. Para isso, foram constituídas, em 55 departamentos da administração regional, equipas responsáveis pela implementação do Plano de Qualidade da Administração Regional, às quais compete propor e executar novas práticas de funcionamento, num esforço sistemático de melhoria do trabalho da nossa administração. Neste contínuo processo de reformas que temos vindo a aplicar nos Açores, quero destacar a aprovação próxima do enquadramento normativo, que estamos a finalizar, e que permitirá a criação de um sistema que assegure que o cidadão que contacte um único serviço da administração para resolução de um seu problema não tenha que ser mandado ou se deslocar sucessivamente a vários departamentos ou serviços, cabendo, no máximo possível, ao serviço contactado encaminhar o processo e assegurar a resposta, independentemente de ser ou não matéria da sua área específica de competência. Tais funcionalidades são ainda mais importantes quando, como nos Açores, vivemos num território descontínuo, decorrentemente marcado pelo sobrecusto e pela sobredificuldade das acessibilidades. Para alcançarmos sucesso em todas essas reformas, a política de formação dos funcionários e agentes da administração regional aponta no sentido de reforçar a qualidade da formação, criando novas áreas de formação vocacionadas para a modernização administrativa e rompendo, definitivamente, com planos de formação desadequados e desenquadrados das novas realidades e dos novos objectivos definidos para a Administração. Para além de alguns aspectos das políticas nacionais de simplificação administrativa com efeitos directos ou indirectos na Região Autónoma, temos já identificadas 197 medidas no âmbito da implementação do projecto PROSIMA – Programa Regional de Simplificação e Modernização da Administração Regional, que visam, em todos os departamentos da Administração Pública Regional, implementar a alteração de práticas e a facilitação de processos. Para consolidar e aprofundar este projecto vamos, brevemente, convidar todos os parceiros sociais, representados no Conselho Regional de Concertação Estratégica, para a apresentação de outras medidas. Este nosso esforço reformista, que encontra paralelo e estímulo na acção mais recente do Governo da República, prosseguirá quando e onde for preciso fazer mais e fazer melhor – ou seja, sempre. Afinal, a nossa maior motivação no governo da Região é, exactamente, continuar a mudar os Açores para melhor. E essa é uma tarefa de todos os dias. Muito obrigado a todos.” GaCS/JSF