Declaração do Secretariado Regional do PS/A sobre a decisão do Tribunal Constitucional relativa a queixas do PSD e do Dr. Nascimento Rodrigues sobre o Estatuto da Autonomia dos Açores 1 – O Partido Socialista dos Açores constata, com a aprovação deste Acordão relativo ao Estatuto dos Açores, a alteração que representa, pois o Tribunal Constitucional não confirma, neste caso, as habituais e repetidas demoras do seu trabalho na apreciação de processos com esta natureza. Como o PS/Açores não acredita que a oportunidade desta deliberação esteja relacionada com o calendário eleitoral, só podemos pensar que o Tribunal encarou este processo não com a normalidade de verificação da adequação de um conjunto de normas, mas como uma emergência política grave: como se estivesse em causa um delito político de consequências perigosas ou a própria independência dos Açores. Por outro lado, o PS/Açores lamenta que um órgão, com as exigências de honorabilidade do Tribunal Constitucional, já tenha caído numa vulgaridade desprestigiante, comum a alguns agentes de justiça em Portugal, fazendo constar uma semana antes nos órgãos de comunicação social o que iria decidir uma semana depois. 2 – A decisão do Tribunal não surpreende, porém, o PS/Açores, conhecidas que são as posições centralistas do Tribunal, coincidentes, aliás, com as do PSD de Ferreira Leite e do Presidente Cavaco e da maioria dos analistas escreventes. O PS/Açores agradece, na aprovação do Estatuto dos Açores, o apoio que teve do Eng. José Sócrates, embora tenha plena consciência que a afirmação e aprofundamento das autonomias políticas insulares não é uma luta política partilhada pela maioria da opinião publicada e dos políticos nacionais, mas não se assusta com isso – o que não for agora há-de ser depois, pelo que os que agora se mostram ufanos com o Tribunal Constitucional estarão certamente tomados por um comprazimento transitório. Sabemos que, tal como no caso do Estatuto, está na mira do PSD de Ferreira Leite e do Presidente Cavaco a Lei de Finanças Regionais. É a guerra deles, contra os Açores, que se segue. Por isso, chamamos a atenção dos Açorianos para as próximas eleições legislativas: votar no PSD de Ferreira Leite é dar força aos que nos querem tirar força – poderes e recursos financeiros, com a cumplicidade e falta de vergonha do PSD/Açores; votar no PS de Sócrates é, pelo contrário, dar força aos que apoiam os Açores – e é dessa força que precisamos. 3 – Com a decisão agora tomada pelo Tribunal Constitucional o PS atribui, em consequência, maior relevo a uma próxima revisão constitucional, onde tudo fará para consagrar no texto constitucional o que agora é apontado como incompatível no Estatuto dos Açores. Essa será a opção do PS/Açores, não viabilizando, por isso, qualquer nova iniciativa de alteração do Estatuto, inclusive das normas que foram entretanto declaradas inconstitucionais, enquanto tais alterações da Constituição não se concretizarem. 4 – No que ao Acordão do Tribunal Constitucional diz respeito, o PS/Açores reafirma as suas razões anteriormente invocadas, considerando afrontosas da nossa concepção da Autonomia e da realidade em que vivemos a proibição da criação da figura de “provedores sectoriais regionais”, que agora é feita ao arrepio de recomendações do próprio Conselho da Europa, bem como as restrições à acção de cooperação externa da Região, as quais são ridículas e atentatórias de relações históricas dos Açores com outras regiões e países prejudicando também o potencial acrescido do País que é conferido pelo papel que os Açores já desempenham nestes domínios. Nas restantes decisões, que declaram inconstitucionais algumas outras alíneas de artigos do Estatuto, o PS já tinha falado sobre elas, mas não pode deixar de salientar a tendência politicamente conflituante que agora se reacende com casos como o da chamada “audição qualificada” ou sobre os “poderes de iniciativa de revisão estatutária”. A orientação centralista do Tribunal Constitucional, neste seu acórdão, alerta os açorianos para que a sua luta por Autonomia suficiente e consolidada ainda não está feita e muito menos é vitoriosa. Os açorianos podem contar com um PS liderante e forte na defesa da Autonomia. Não temos medo – nunca tivemos!