O Grupo Parlamentar do PS/Açores anunciou hoje que vai apresentar um diploma para garantir que os açorianos com a doença de Machado-Joseph não fiquem penalizados por legislação nacional recente, que prevê uma menor cobertura de protecção na invalidez. “O objectivo cimeiro do Grupo Parlamentar do PS/Açores foi o de resolver a situação dos doentes açorianos, que, desta forma, deixam de ficar penalizados pela Legislação nacional”, explicou o líder parlamentar do PS/Açores, em conferência de imprensa, na cidade da Horta. De acordo com Hélder Silva, a Assembleia da República aprovou, a 10 de Julho deste ano, a Lei 90/2009, que aprova o regime especial de protecção na invalidez e que abrange pessoas em situação de invalidez originada por uma série de doenças, entre as quais a Machado-Joseph, que tem uma prevalência bastante elevada nos Açores. No âmbito deste processo legislativo, foram expressamente revogados o Decreto Legislativo Regional nº 21/92/A, de 21 de Outubro, que estabelece as medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença de Machado-Joseph, e o Decreto Regulamentar Regional nº 9/93/A, de 6 Abril, que regula a protecção especial prevista para estes doentes. “Acresce que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não foi ouvida, no âmbito deste processo, como era obrigação da Assembleia da República, nos termos do disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo dos Açores”, explicou Hélder Silva. Segundo disse, com a Lei nº 90/2009, os doentes açorianos passam a dispor de uma cobertura menor da protecção na invalidez, uma vez que esta legislação nacional não prevê a atribuição de material clínico de apoio, como cadeira de rodas, canadianas, calçado ortopédico, algálias, fraldas, entre outros, assim como a prescrição gratuita, pelos centros de saúde, de analgésicos, anti-espásticos, vitaminas e todo o material de planeamento familiar. Segundo anunciou o líder da bancada socialista, com o objectivo de que os portadores da doença de Machado-Joseph não sejam prejudicados no regime especial a que têm direito, com base na Legislação regional, o Grupo Parlamentar do PS/Açores vai apresentar um novo projecto de Decreto Legislativo Regional semelhante ao agora pretensamente revogado. “Com este Projecto de Decreto Legislativo Regional, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assegura que os doentes açorianos continuem a dispor do mesmo nível de protecção que já vigorava na Região Autónoma dos Açores”, explicou Hélder Silva. O Grupo Parlamentar do PS/Açores vai, também, apresentar um Projecto de Resolução a pedir a declaração de inconstitucionalidade das alíneas da lei nacional que pretendem revogar os diplomas regionais. “O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta, porém, o seu repúdio pela forma como este processo legislativo foi conduzido pela Assembleia da República, sem proceder à devida audição do nosso Parlamento e sem ter em conta que os Açores apresentam uma elevada prevalência de casos desta doença”, concluiu o Presidente do Grupo Parlamentar socialista.