O Grupo Parlamentar do PS/Açores congratulou-se, esta quarta-feira, com a posição do Tribunal Constitucional (TC) sobre o diploma que regula os apoios públicos às associações de ambiente, alegando que o acórdão prova que o Governo Regional tinha razão nesta matéria. “A verdade é que toda a oposição – com a excepção do CDS/PP – entendeu que estava em causa a liberdade de associação e que o diploma coarctava esta liberdade. Não foi isso que o TC disse”, salientou a deputada do PS/Açores, Isabel Almeida Rodrigues. A parlamentar socialista falava no plenário que está a decorrer na Horta, no âmbito da reapreciação do Decreto que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do Ambiente, que regula o apoio às associações ambientais e que altera a composição e funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. A fiscalização preventiva deste diploma, aprovado a 10 de Fevereiro passado no Parlamento, foi requerida pelo Representante da República para a Região Autónoma dos Açores. Durante o debate parlamentar de hoje, Isabel Almeida Rodrigues recordou que o Bloco de Esquerda considerava que se estava perante um ataque à liberdade de associativismo, uma posição que foi desmentida pelo acórdão do Tribunal Constitucional. “O TC disse algo muito importante: que a liberdade de associação não obriga a Administração a conceder apoios, não garante um direito de existência das associações à custa do Estado e nem sequer é um direito à participação em órgãos consultivos”, explicou a deputada do PS/Açores, relatora da Comissão Parlamentar Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. “É importante que se distinga estas dimensões e que se dê à liberdade de associação, enquanto direito fundamental, a dimensão que ela efectivamente tem”, defendeu Isabel Almeida Rodrigues, ao referir, também, que o TC considera que pode haver distinções, desde que materialmente fundadas, a propósito da regra de discriminação positiva das associações ambientalistas regionais, que tanto incomodou alguma oposição. Perante os deputados, a deputada do PS/Açores disse não ser “dramático que o Tribunal Constitucional seja chamado a pronunciar-se sobre um diploma”. “Dramático seria que nós não legislássemos com medo do Tribunal Constitucional. Estamos nesta casa para fazer o nosso trabalho e estamos, ainda, num período de aprofundamento da nossa Autonomia”, afirmou. Isabel Almeida Rodrigues afirmou, ainda, que, como resultado desta apreciação, verifica-se que a tese de inconstitucionalidade orgânica que se fundava numa pretensa violação da reserva de competência da Assembleia da República foi desmontada pelo TC, que entendeu que estas normas nem sequer beliscavam a liberdade de associação.