A proposta de revisão da Constituição relativa às autonomias regionais da autoria do PS/Açores e apresentada pelo Partido Socalista nacional, constitui uma vitória histórica do Povo Açoriano, garantiu hoje o líder parlamentar do PS/Açores. Segundo Hélder Silva, que falava numa declaração política na Assembleia Legislativa, o projecto de revisão constitucional aprovado pela Comissão Política do PS, por unanimidade, “pretende aprofundar as autonomias em vários aspectos, desde logo em matérias de competências legislativas das regiões”. “O PS/Açores apresentou-se para este desafio igual a si próprio, à sua história e honrando o património de partido co-fundador da Autonomia Constitucional”, assegurou o deputado socialista, para quem a bancada do PS esteve sempre “mais disponível para o consenso e menos para o protagonismo estéril; mais interessado na solução estruturante e menos na cosmética superficial”. “Assim foi, não apenas porque é assim que o PS/Açores entendia e entende que deve agir numa matéria desta importância, mas, sobretudo, porque esta é a forma como melhor podemos construir o sucesso de mais e melhor Autonomia na Constituição”, afirmou perante os deputados açorianos. De acordo com Hélder Silva, a proposta do PS nacional assume, assim, que as regiões autónomas passam a ter o poder de legislar sobre todas as matérias, excepto as reservadas aos órgãos de soberania. Elimina-se, desta forma, a referência a “âmbito regional”, bem como a necessidade de ter de constar do Estatuto Político-Administrativo as matérias que integrem o núcleo de competências legislativas regionais, explicou Hélder Silva, para quem esta matéria constitui “um avanço sem precedentes nesses poderes e isso acontece por proposta do PS/Açores”. Na sua intervenção no plenário que está a decorrer na Horta, o líder parlamentar adiantou, ainda, que a proposta socialista de revisão da Constituição integra matérias que constavam do Estatuto Político-Administrativo e que mereceram resistências de diversos intervenientes, incluindo o PSD que sobre elas suscitou a apreciação da constitucionalidade. Entre outros aspectos, consagra-se a possibilidade de criação de provedores sectoriais regionais, estabelecem-se poderes relativos ao Orçamento regional, à definição dos regimes de exploração e licenciamento da utilização privativa de bens do domínio público e clarifica-se a parte referente à nossa competência externa. “Uma referência especial à parte relativa às audições dos titulares dos órgãos de governo próprio, nomeadamente, aquando da dissolução dos órgãos, caso do presidente da Assembleia Legislativa, ou da declaração do estado de sítio ou de emergência, quando o mesmo abranja parte ou a totalidade do território da região”, disse Hélder Silva. Por último, mas não menos importante, “consagra-se a necessidade da votação por dois terços na Assembleia da Repúbica, não apenas da totalidade do Estatuto Político-Administrativo, mas também da Lei Eleitoral e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, afirmou o parlamentar do PS/Açores, ao explicar que, desta maneira, naqueles três elementos infra-constitucionais que enformam a Autonomia, o PS/Açores consagra uma votação qualificada, a qual se coaduna com a natureza estruturante de cada um desses diplomas. Depois de recordar que, para o PS/Açores, a revisão constitucional não constitui uma prioridade para o país, Hélder Silva salientou, também, que a bancada socialista no Parlamento açoriano pretendeu sempre que prevalecesse uma unanimidade de princípio dos Açores sobre esta matéria. “Assim não quis o PSD/Açores, que preferiu ficar do lado errado da história da Autonomia”, garantiu Hélder Silva, ao adiantar que o PS/Açores está assim de consciência absolutamente tranquila por tudo ter feito para alargar o consenso açoriano sobre este processo a bem da Autonomia e honrando gerações de açorianos que se debateram por este desígnio.