O Grupo Parlamentar do PS defende um novo modelo de afectação do montante das coimas de trânsito aplicadas nos Açores, para dotar a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana de melhores meios para o desempenho das suas missões na Região Autónoma. Esta proposta está incluída num Projecto de Resolução que a bancada parlamentar socialista vai apresentar ao Parlamento, o qual pretende garantir o “financiamento efectivo das despesas de investimento que as unidades da PSP e da GNR sedadas nos Açores tenham necessidade de efectuar para melhorar a sua capacidade operacional”. De acordo com esta iniciativa legislativa, o modelo de afectação das coimas em vigor nos Açores não tem cumprido os seus propósitos, uma vez que os montantes cobrados nas ilhas não têm sido materializados, de forma imediata, proporcional e eficaz, na aquisição dos meios e equipamentos necessários. O modelo instituído na Região permitiu que os comandos centrais da PSP e da GNR, em Lisboa, arrecadassem, entre 1998 e 2009, um receita global de cerca de 5,3 milhões de euros e de 258 mil euros, respectivamente. Apesar desta verba cobrada nos Açores, são públicas e notórias as dificuldades sentidas pelas unidades das forças de segurança sedeadas na Região Autónoma em se apetrecharem dos meios necessários às suas missões, especialmente a PSP, que revela carências ao nível de viaturas, equipamentos e sistemas informáticos. Para minimizar esta realidade, o Projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do PS/Açores vai recomendar ao Governo Regional dos Açores a criação de um novo modelo de afectação de receitas das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar, às unidades da PSP e da GNR sedeadas nos Açores, que assegure o financiamento efectivo das despesas de investimento, quer em bens móveis quer em bens imóveis. Esta medida cumpre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Lei de Finanças Regionais, que estipulam que as multas e coimas resultantes de infracções ocorridas na Região constituem receita desta. Assim sendo, o novo modelo deverá considerar como receita do Fundo Regional dos Transportes a que actualmente reverte a favor das forças de segurança, passando aquele a assegurar, em condições a definir contratualmente com as unidades da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana na Região Autónoma dos Açores, o financiamento das despesas de investimento anteriormente referidas.