1. O Secretariado Regional do Partido Socialista Açores congratula-se com a remuneração compensatória dos funcionários públicos açorianos, proposta pelo Governo dos Açores no âmbito do Plano e Orçamento para 2011 e recentemente aprovada na Assembleia Legislativa, e considera-a uma medida de grande relevância no apoio às famílias e na dinamização do consumo e da actividade económica nos Açores, num contexto económico-financeiro de particulares dificuldades. 2. A medida tomada pelo Governo dos Açores é um exercício útil e consequente das potencialidades do regime autonómico, feito exclusivamente com recurso a receitas próprias da Região e no respeito integral da legislação aplicável, constituindo igualmente uma opção política legítima e justa. Do que se trata, na prática, é de extender o complemento remuneratório regional que já existia para os funcionários públicos que ganhavam até 1.304 € ao grupo dos que auferem salários brutos até 2.000 €, com base no mesmo princípio que levou à criação dos complementos regionais de pensão ou de abono de família, ou às reduções do IRS, do IRC e do IVA: um princípio de justiça equitativa, que considera os custos acrescidos da insularidade, da distância, da dispersão e da pequena escala. Aliás, o próprio Estado reconhece a valia deste princípio ao conceder um subsídio de fixação a grande parte dos funcionários da administração central que trabalham nas ilhas. 3. É por isso que dizer-se, de forma destemperada e extemporânea, que o complemento em causa constitui uma “excepção injustificável”, uma “violação da Constituição” ou uma “opção inaceitável”, como aconteceu recentemente com diversos responsáveis políticos nacionais, é desrespeitar a Autonomia, desconsiderar os seus órgãos de governo próprio e, em última instância, os próprios Açorianos. 4. O PS Açores considera que os Açorianos podem e devem governar-se, no respeito pela unidade nacional e da Constituição, da forma que entenderem mais adequada, com base em opções próprias democraticamente validadas e fazendo uso dos meios financeiros de que dispõem. A medida em apreço não custa nem mais um cêntimo ao Estado ou aos contribuintes nacionais, foi tomada no quadro das competências próprias da Região e implicou que abdicássemos de outras alternativas de utilização dos recursos financeiros em causa – a obra de cobertura do Estádio de S. Miguel. Porque somos uma Região Autónoma, tomamos opções e definimos prioridades para a aplicação do dinheiro dos nossos impostos, gerados e cobrados nos Açores! A isto chama-se Autonomia! 5. Apesar de muitos daqueles que agora criticam o Governo dos Açores não serem reconhecidos como simpatizantes da Autonomia e de outros ainda demonstrarem uma motivação puramente partidária, o PS Açores não pode deixar de registar com particular preocupação e desagrado a postura do Senhor Presidente da República, que mesmo na Argentina e, como ele próprio reconheceu, “na falta de alguma informação”, não hesitou em voltar a desconsiderar frontalmente os Açores e o seu sistema de auto-governo, afirmando que “as pessoas não devem ser tratadas de acordo com o local onde habitam” e que o princípio da equidade da tributação dos rendimentos é mais importante que a autonomia constitucional. 6. Há um padrão no pronunciamento de Cavaco Silva sobre a Autonomia Açoriana e esse padrão é baseado na desconfiança, na pronta censura e num indisfarçável incómodo, além de ser diferente - sempre para pior - do que aquele que o Presidente da República usa para com a Região Autónoma da Madeira, em relação à qual é genericamente ausente e comedido. Onde estava Cavaco Silva quando Alberto João Jardim chamou “ladrão” ao Estado português por causa da proibição da acumulação de pensões de aposentação com qualquer tipo de salário no sector público, ameaçando inclusivamente com um processo judicial? Onde estava Cavaco Silva quando o Presidente do Governo da Madeira afirmou que “as leis laborais e de protecção social são leis da República e a República não tem juízo”, dando origem a “vigarices e malandragens”? Ou quando Jardim referiu que a Madeira estava “impedida de avançar economicamente por leis idiotas do Estado Português”? Ou ainda quando se rebelou publicamente contra o facto de a Madeira estar “totalmente subordinada às regras do Estado Português, por sua vez subordinado às regras da União Europeia, e da qual não temos escapatória constitucional”? 7. No seu conteúdo, a reacção de Cavaco Silva revela, por um lado, uma preocupante falta de conhecimento e, por outro, uma grave falta de moral: Desconhecimento porque não faz qualquer sentido alegar-se, como o fez Cavaco Silva, que a medida agora aprovada é inconstitucional porque “pessoas com o mesmo rendimento devem pagar os mesmos impostos” quando a Região já dispõe há muitos anos de um sistema fiscal adaptado, que permite que pessoas com o mesmo rendimento paguem menos imposto nos Açores do que no território continental; Falta de moral porque a própria Presidência da República assegura, no caso dos funcionários ao serviço do Representante da República para os Açores, um subsídio de fixação que mais não é do que o reconhecimento da possibilidade e, em certos casos, da necessidade de se tomaram medidas específicas para tratar com justiça situações específicas resultantes da insularidade. Os Açorianos já estão, infelizmente, habituados a assistir à forma ríspida e intransigente como Cavaco Silva reage às iniciativas e afirmações dos órgãos de Governo próprio da Região, seja por causa da Lei das Finanças Regionais, seja acerca dos processos de revisão constitucional, seja em virtude de uma simples medida de apoio adicional aos nossos funcionários públicos, mas dificilmente se habituarão ao facto de o fazer também com parcialidade, sem esconder que, ainda assim, se dá melhor com os ares autonómicos da Madeira do que com os dos Açores. Mesmo com o contencioso público e por vezes intenso que o Governo da Madeira manteve com o Governo da República, existem hoje fundadas razões para considerarmos, sem hesitação, que José Sócrates tratou sempre muito melhor a Madeira do que Cavaco Silva trata os Açores. 8. O Secretariado Regional do PS Açores, sem deixar de reconhecer as dificuldades que a crise internacional impôs também às empresas e as famílias açorianas, regozija-se, pois, por vivermos numa Região em que o Governo foi capaz de encontrar formas de amortizar os impactos económicos e sociais negativos da crise, e conseguiu criar um pacote de medidas de apoio complementar aos açorianos sem com isso comprometer o equilíbrio das contas públicas ou quebrar os seus deveres constitucionais e legais. 9. O PS Açores nunca abdicará da luta pelo reconhecimento efectivo da Autonomia e pela consolidação do seu núcleo de competências. Os Açorianos podem contar connosco e com a nossa governação, já que, infelizmente e mais uma vez, não puderam contar com o PSD Açores, onde a cada dia que passa há mais PSD e menos Açores. Quando os Açorianos precisavam de uma oposição genuinamente açoriana, capaz de, responsavelmente, trocar, por um dia ou por umas horas que fosse, a guerrilha partidária pelo apelo da alma açoriana, encontraram um PSD disposto a falar a todos os microfones e a dizer a todo o país que preferia a ilusão de uns minutos de protagonismo mediático e a miragem de umas migalhas de incómodo político para o Governo dos Açores a uma defesa corajosa e supra-partidária da nossa Autonomia.