O vice-presidente do grupo parlamentar do PS/Açores, José San-Bento, alertou hoje que a alteração do Código Contributivo proposta pela bancada do PSD/Açores exige uma ponderação séria, razão pela qual esta matéria deve ser analisada em sede de comissão parlamentar especializada. “Achamos que é útil e desejável uma mais aprofundada ponderação deste assunto, numa perspectiva da exequibilidade legal” das alterações propostas, afirmou o deputado socialista, no debate sobre o pedido de urgência e de dispensa de exame em comissão de um Projecto de Resolução social-democrata. Segundo disse, esta proposta do PSD/Açores que incide sobre o Código Contributivo para os proprietários de embarcações de pesca local ou costeira envolve matérias relacionadas com a expectativa de receita da Segurança Social e levanta questões pertinentes relativamente a uma Lei de âmbito nacional, aprovada na Assembleia da República. Perante isso, a bancada do PS/Açores considera ser pertinente uma avaliação jurídica às alterações propostas pelo PSD/Açores, ainda para mais quando existem outros sectores, como o agrícola, que tem também um carácter específico. “Nós vamos chumbar a urgência e achamos que a comissão parlamentar especializada pode recolher um parecer técnico e jurídico que trate a questão com seriedade e ponderação, para um contributo positivo para atender ao sector das pescas, mas também a outros sectores de actividade”, explicou José San-Bento. O deputado do PS/Açores adiantou, ainda, que a bancada do PSD/Açores parece, agora, “arrependida” de ter votado, em 2009, a favor da aplicação da Lei da República do Código Contributivo, uma postura que demonstra que o Grupo Parlamentar social-democrata “não quer se comprometer com o seu próprio passado”. O Projecto de Resolução do PSD/Açores vai baixar agora à Comissão Parlamentar especializada.