O líder parlamentar do PS/Açores apelou, esta quinta-feira, ao Presidente da República para que a sobretaxa em sede de IRS de 50 por cento do subsídio de Natal cobrada aos açorianos e aos madeirenses fique nas regiões autónomas, cumprindo assim o que está previsto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos. “Apelamos ao Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, que desenvolva as diligências necessárias para garantir que, de facto, a Constituição é escrupulosamente cumprida e que as Regiões não são, desta forma, lesadas”, afirmou Berto Messias. O Presidente da bancada parlamentar socialista, que falava na reunião da Comissão Permanente, que se reuniu hoje na cidade da Horta, reafirmou, assim, que a sobretaxa em sede de IRS de 50 por cento do subsídio de Natal deve ficar nos Açores e na Madeira e criticou o PSD/Açores por mostrar duas posições diferentes, que quebraram o necessário consenso açoriano sobre esta matéria. Enquanto o Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa mostrou-se a favor que esta sobretaxa cobrada aos açorianos ficasse nos Açores, enquanto receita própria da Região, os deputados do PSD na Assembleia da República votaram no sentido desta receita reverter, integralmente, para o Orçamento de Estado. “É com lamento que verificamos que os deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão preferiram estar subservientes ao Governo da República, ao invés de fazerem aquilo para que foram eleitos – defender os Açores na Assembleia da República”, afirmou Berto Messias. O Presidente da bancada socialista lamentou, ainda, que a líder do PSD/Açores, num último esforço, não tenha conseguido convencer os seus deputados na Assembleia da República a votarem a favor dos interesses dos Açores ao longo do processo legislativo de aprovação do diploma que cria esta sobretaxa do IRS. “Fizeram, assim, com que o PSD/Açores fique irremediavelmente ligado a um grave ataque às autonomias regionais que não pode passar incólume”, alertou Berto Messias, para quem este episódio descredibilizou politicamente a líder regional do PSD, já que os “três deputados eleitos pela Região não lhe ligaram nenhuma”, o que permitiu aos “açorianos constatar a sua total falta de influência na defesa dos Açores”. Na sua intervenção, Berto Messias reafirmou que o PS/Açores discorda frontalmente da posição do Governo da República do PSD/CDS, que considera que o valor o valor cobrado pela referida sobretaxa extraordinária deve ficar nos cofres do Estado. “Os impostos cobrados nas regiões devem ficar nas regiões autónomas. Esse é um direito que nos assiste e que deve ser intocável”, defendeu Berto Messias, para quem “alterar questões de princípio tão importantes como a agora se pretende é um precedente grave que pode constituir uma janela de oportunidade para os centralistas”. “Estaremos sempre disponíveis para ser solidários com o Estado, mas isso não pode implicar que coloque em causa princípios fundamentais da nossa vivência colectiva enquanto Região Autónoma”, afirmou o parlamentar socialista. A concluir, Berto Messias disse que “todos os açorianos e madeirenses sabem e sentem na pele dificuldades, devido às especificidades dos respectivos arquipélagos e, por isso, não podemos aceitar qualquer tipo de retrocesso que permita que as receitas geradas nas Regiões Autónomas, através do pagamento de impostos, não fiquem na Região”. Recorde-se que a Constituição da República Portuguesa refere que as Regiões Autónomas têm o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas”. Relativamente ao pedido de fiscalização da constitucionalidade anunciada pelo PSD/Açores, Berto Messias considerou ser mais uma “encenação” da bancada parlamentar social-democrata, tendo em conta que essa proposta já está feita no ponto 3 da proposta de deliberação que o PCP levou a esta Comissão Permanente. A proposta do PSD/Açores de fiscalização sucessiva não impede que a lei em causa entre em vigor, enquanto que o PS/Açores defende uma intervenção do Presidente da República antes da entrada em vigor da lei.