O Líder Parlamentar do PS Açores, Berto Messias, referiu hoje que “é com desagrado e lamento que verificamos a aprovação final global da Proposta de Lei que cria a sobretaxa em sede de IRS de 50 por cento do subsídio de Natal que será cobrada aos portugueses, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, incluindo os três deputados do PSD Açores na Assembleia da República. “Julgamos que, desta forma, foi posto em causa um importante princípio constitucional e estatutário do qual jamais poderemos abdicar, ou seja, as receitas geradas nas Regiões devem ficar nas Regiões Autónomas”, disse o deputado do PS, que falava em conferência de imprensa na ilha Terceira. Assim, Berto Messias apelou ao Sr. Presidente da República “para que não promulgue a proposta de lei aprovada na Assembleia da República e vete o nº4 do art. 2º da referida proposta, no seguimento da sua competência principal – cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.” Messias referiu ainda que “sobre este apelo convém também fazer um esclarecimento porque nos parece que algumas pessoas e órgãos de comunicação social podem ter sido induzidos em erro: Numa tentativa de criar uma manobra de diversão e da afirmação de uma falsa coerência o PSD Açores referiu ontem que pretendia propor a fiscalização sucessiva do nº4 do art. 2º desta Proposta de Lei em causa. É importante alertar os açorianos que essa proposta tem dois graves problemas: 1º - Pressupõe que a Proposta de Lei seja promulgada e entre em vigor; 2º - O efeito prático dessa diligência é completamente inútil porque ao contrário do que tentaram fazer crer, a fiscalização sucessiva não tem qualquer efeito suspensivo. Isto é, os açorianos pagam, a constituição é violada grosseiramente porque a receita do pagamento desses impostos fica para o Estado e como o Tribunal Constitucional não tem tempo limite para pronúncia, quando se pronunciar daqui a muitos meses a situação é já irreversível. A diferença é muito clara – o Partido Socialista apela ao Sr. Presidente da República para que actue já, antes da promulgação do diploma. O PSD defende a fiscalização sucessiva que, como referimos, não tem qualquer eficácia, diga-se, tal como o próprio PSD Açores bem sabe”, alertou o Presidente do Grupo Parlamentar do PS Açores. Para o dirigente socialista, “trata-se por isso de uma proposta que constitui uma desonestidade política e não é mais do que uma manobra de diversão para tentar encapotar as culpas e as fragilidades que o PSD tem neste processo lamentável.” Disse ainda que “outra questão importante nesta matéria é a constatação do mau serviço que os deputados do PSD na Assembleia da República eleitos pelos Açores prestaram às Regiões Autónomas votando a favor desta proposta de lei apesar de a mesma prever que as receitas das Regiões fiquem nos cofres do Estado. Uma declaração de voto não apaga esta postura e o voto favorável. E depois de manifestarem total apoio à proposta em causa, não podem agora vir tentar emendar a mão. Se eram contra o nº4 do artigo 2º deveriam ter estado presente na comissão de orçamento e finanças posicionando-se ao lado dos deputados do PS Açores quando estes propuseram a extinção dessa norma, tal como fez um deputado do PSD Madeira. “Já o dissemos e voltamos a afirmar, esta não é uma questão menor e, muito menos, um fundamentalismo autonómico ou partidário.” “Alterar questões de princípio tão importantes como a que agora se pretende alterar é um precedente grave que pode constituir uma janela de oportunidade para os centralistas porem em causa importantes e justos instrumentos legais que nos garantem um principio crucial para o desenvolvimento e sustentabilidade da nossa terra – o direito e a capacidade de sermos nós a gerir e a definir o destino dos nossos recursos e das receitas geradas na nossa Região. Nesse âmbito, tendo em conta a situação actual, tudo pode servir de argumento para condicionar os recursos regionais e para diminuir as receitas das regiões”, referiu o Lider Parlamentar. Berto Messias disse ainda que “exige-se, por isso, grande determinação aos agentes políticos dos Açores e da Madeira nesta tarefa de continuar a defender os povos insulares de forma a amenizar as dificuldades inerentes às nossas especificidades.”